ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 008/2021, de 10 de novembro de 2021:
I – o artigo 64 e o artigo 82 da Lei Complementar 008/2021, de 10 de novembro de 2021, passarão a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 64....................................
§ 3º Os membros titulares do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência de Social do Município de Alhandra – IPEMAD receberão, a título de ajuda de custo, auxílio de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por reunião, sendo todas as despesas custeadas com a taxa de administração do RPPS.
§ 4º O valor do auxílio a que se refere o parágrafo anterior somente será pago ao membro do Comitê mediante a comprovação da sua efetiva participação na reunião e será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, estando o Poder Executivo autorizado a baixar normas para regulamentar a matéria.
Art. 82..........................................
§ 5º. Os membros titulares do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Instituto de Previdência de Social do Município de Alhandra - IPEMAD receberão, a título de ajuda de custo, auxílio de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por reunião, sendo todas as despesas custeadas com a taxa de administração do RPPS.
§ 6º O valor do auxílio a que se refere o parágrafo anterior somente será pago ao membro do Conselho mediante a comprovação da sua efetiva participação na reunião e será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, estando o Poder Executivo autorizado a baixar normas para regulamentar a matéria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, 19 de março de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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