ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 454/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI 352/2009) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovará e eu sancionarei o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 7.º, 9.º e 11 da Lei Municipal n.º 352/2009 – que dispõe sobre a estrutura do Estatuto do Magistério Público Municipal, passando os mesmos a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 7º - A carreira dos integrantes do Magistério será composta por três categorias: (P1, P2 e P3).
§1.º - As categorias do magistério terão progressão horizontal a cada 05 anos de efetivo exercício.
§3.º - As categorias do magistério terão progressão vertical em correspondência à sua qualificação a níveis de graduação, especialização (360 horas), mestrado e doutorado.
Art. 9º - Faz parte do Quadro Ocupacional Efetivo, na categoria de Professor:
I -Professor do Magistério (P1) - É o detentor de habilitação específica, obtida em curso de formação de professores, como o Pedagógico ou outro equivalente.
II -Professor do Magistério (P2) - É o detentor de habilitação específica, obtida em curso superior de Pedagogia, obtido em curso superior, correspondente a licenciatura plena e pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, atuando na primeira fase do Ensino Fundamental.
III -Professor do Magistério (P3) - E o detentor de habilitação específica, obtida em curso superior correspondente a Licenciatura Plena e Específica, Pós-Graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, atuando na segunda fase do Ensino Fundamental.
Art. 11 - A categoria funcional de especialista em educação é constituída pelos seguintes cargos e funções:
I -Administrador Escolar
II -Administrador Escolar Adjunto
III -Coordenador Pedagógico
IV- Coordenador Educacional
Art 2º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 27 de fevereiro de 2014.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
Código Identificador:54857F4B