ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 12/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO nº. 12/2026, de 08 de junho de 2026.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 712/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Filarmônica e à Formação Musical, e dispõe sobre a concessão de bolsa incentivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado Da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 712/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Do Regulamento

Fica regulamentado o Programa Municipal de Incentivo à Filarmônica e à Formação Musical, com a finalidade de promover a inclusão social, o acesso à cultura e o desenvolvimento musical no âmbito do município.

 

Art. 2º – Da Execução

O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Esporte de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer, podendo contar com apoio de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

 

Art. 3º – Da Bolsa Incentivo

Fica instituída a concessão de bolsa incentivo mensal aos participantes da Filarmônica Municipal.

§1º O valor da bolsa incentivo será de R$ 100,00 (cem reais) mensais.

§2º A bolsa possui caráter educacional, cultural e indenizatório, não gerando vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista.

 

Art. 4º – Dos Beneficiários

Poderão ser beneficiários do Programa:

I – Crianças, adolescentes e jovens residentes no município;

II – Demais participantes, conforme critérios definidos pela coordenação do programa.

Parágrafo único. A participação de menores de idade dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º – Dos Critérios de Seleção

A seleção dos beneficiários observará:

I – Interesse e aptidão musical;

II – Disponibilidade para participação nas atividades;

III – Situação de vulnerabilidade social (quando aplicável);

IV – Critérios definidos em edital ou pela coordenação do programa.

 

Art. 6º – Das Obrigações dos Beneficiários

São obrigações dos participantes:

I – Participar regularmente dos ensaios;

II – Comparecer às apresentações públicas;

III – Cumprir carga mínima de frequência de 75% (setenta e cinco por cento);

IV – Zelar pelos instrumentos e materiais;

V – Manter comportamento adequado.

 

Art. 7º – Da Frequência e Controle

A Secretaria responsável deverá manter:

I – Registro mensal de frequência;

II – Relatório de atividades desenvolvidas;

III – Controle individual dos beneficiários.

 

Art. 8º – Da Manutenção da Bolsa

A continuidade do pagamento da bolsa incentivo está condicionada:

I – Ao cumprimento da frequência mínima;

II – À participação nas atividades;

III – À observância das normas do programa.

 

Art. 9º – Da Suspensão e Cancelamento

A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada nos seguintes casos:

I – Frequência inferior ao mínimo exigido;

II – Conduta inadequada;

III – Descumprimento das regras do programa;

IV – Desligamento voluntário.

 

Art. 10º – Da Formalização

A participação no Programa será formalizada mediante:

I – Cadastro do beneficiário;

II – Assinatura de Termo de Adesão e Compromisso;

III – Apresentação de documentação pessoal;

IV – Autorização do responsável legal, no caso de menor de idade.

 

Art. 11º – Da Forma de Pagamento

O pagamento da bolsa incentivo será realizado mensalmente, mediante transferência bancária, preferencialmente em conta de titularidade do beneficiário ou de seu responsável legal.

 

Art. 12º – Da Gestão do Programa

Compete à Secretaria Municipal de Esporte de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I – Coordenar as atividades da filarmônica;

II – Selecionar os participantes;

III – Controlar frequência e desempenho;

IV – Autorizar pagamentos;

V – Manter registros administrativos.

 

Art. 13º – Dos Recursos Orçamentários

As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14º – Das Disposições Finais

Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria responsável pelo programa.

 

Art. 15º – Da Vigência

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati, em 08 de Junho de 2026

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
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