ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI
Lei nº. 856, de 14 de novembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno pertencente ao Município de Uiraúna para o fim de indenização de benfeitorias quando da construção do açude de São João da Serra, e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Paulo Barnabé da Silva e Zuleide Ismael da Silva Barnabé, ambos casados, proprietários de terras no sítio São João da Serra, município de Uiraúna/PB, mais especificamente das terras onde foi construído o açude da comunidade de São João da Serra, um terreno situação na zona de expansão urbana deste município, localizado no Loteamento Santa Júlia, no sítio Aparecida, zona rural de Uiraúna/PB, estando localizado especificamente na Rua Projetada, do referido loteamento, sendo o Lote 19, na quadra 06, perfazendo a área de 375m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), sendo 15 metros de frente e 25 metros lateral.
Parágrafo único. A doação do terreno a referidos cidadãos se faz necessária para o fim de indenizá-los em decorrência da construção do açude do sítio São João da Serra em terras de propriedade do casal, indenizando-se as benfeitorias ali constantes, como a residência da família, com uma área de 158m², cacimbões e várias plantações de frutas, de onde a família retirava parte de sua subsistência.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os registros, contábil e patrimonial, necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 14 de novembro de 2017.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Francêsnildo Almeida da Silva
Código Identificador:5490FAF9