ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.785, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções dos Servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, tem sua estrutura estabelecida na presente Lei e seus Anexos.

Parágrafo Único - O Regime Jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, é o Estatutário, o mesmo adotado para os funcionários do Poder Executivo Municipal, inclusive no que se refere aos direitos, vantagens e deveres.

Art. 2º - Os princípios e Finalidades estabelecidas neste Plano de Cargos, Carreira, Remunerações e Funções têm como base as seguintes diretrizes:

I – valorização profissional dos servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba;

II – melhoria das condições de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba; e

III – possibilidade de progressão por escolaridade e profissionalização.

Art. 3º - A Valorização profissional dos Servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, é assegurada pela garantia de:

I – acesso à carreira por concurso público de provas e diplomas profissionais ou títulos de escolaridade;

II – participação em cursos de aperfeiçoamentos profissionais;

III – remuneração condigna para todos os servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba; e

IV – progressão salarial na carreira por titulação e por tempo de serviços, de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetórias das carreiras, mediante crescimento horizontal e vertical.

Art. 4º - Para os efeitos desta lei entende-se por:

I – servidor público: toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

II – cargo em comissão: cargo de confiança de livre nomeação e exoneração;

III – cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

IV – grupo: conjunto de cargos de natureza e requisitos semelhantes;

V – Carreira: trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes padrões através do encadeamento de referências;

VI – classe: subdivisão de um cargo no sentido vertical, identificada por letras, e que permite a promoção do servidor nos termos desta Lei, pelo critério de formação profissional e escolaridade;

VII – nível: posicionamento de cargo na carreira, conjugando classe e referência para definição de vencimentos;

VIII – vencimento: retribuição pecuniária, paga mensalmente, pelo exercício de um cargo ou função, com valor fixado em Lei;

IX – remuneração: retribuição pecuniária paga mensalmente, pelo exercício de um cargo ou função, acrescida de vantagens permanentes e transitórias a que o servidor tiver direito; e

X – progressão: passagem do servidor, de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, conforme estabelecido nesta lei.

Art. 5º - Os cargos efetivos e comissionados de que trata esta Lei, formam o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, e, estão estruturados em grupos, conforme a natureza das respectivas atribuições, destinadas a atender as atividades essenciais e gerais a consecução dos fins da Administração do Poder Legislativo deste Município, sendo quatro grupos funcionais para os cargos efetivos e dois para os cargos comissionados, definidos em função do nível de instrução básica requerida, conforme Anexos integrantes desta Lei.

Art. 6º - Para efeito desta Lei, ficam estabelecidos, para os cargos efetivos, os seguintes Grupos Funcionais:

I – Grupo Funcional Básico I – GFB I;

II – Grupo Funcional Básico II – GFB II;

III – Grupo Funcional Médio – GFM; e

IV – Grupo Funcional Técnico – GFT.

Art. 7º - Os Cargos de provimento em Comissão ficam estabelecidos no Grupo Funcional de Direção e Assessoramento Intermediário – GFDAI.

§ 1º - O Grupo Funcional Básico I é composto pelos seguintes Cargos:

I – Vigilante;

II – Auxiliar de Serviços; e

III – Agente de Portaria.

§ 2º - Integram ao Grupo Funcional Básico II os seguintes Cargos:

I – Telefonista Recepcionista;

II – Auxiliar Operacional de Serviços Diversos; e

III – Agente de Serviços Complementares.

§ 3º - O Grupo Funcional Médio é constituído pelos Cargos abaixo especificados:

 

I – Agente Administrativo;

II – Bibliotecário; e

III – Arquivista.

§ 4º - O Grupo Funcional Técnico é composto pelos seguintes Cargos:

I – Técnico em Contabilidade; e

II – Técnico em Informática.

§ 5º - O Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário é constituído pelos Cargos abaixo especificados:

I – Assessor Parlamentar;

II – Assessor de Imprensa;

III – Assessor de Relações Públicas;

IV – Assessor da Presidência;

V – Diretor de Arquivo;

VI – Diretor de Segurança;

VII – Motorista; e

VIII – Assessor de Vereador.

 

Art. 8º - A investidura nos cargos efetivos regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas e títulos para os cargos efetivos, na Classe A, no primeiro Nível corresponde ao Cargo pretendido, dos Grupos Funcionais Básico I e II, Médio e Técnico, e são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como os estrangeiros naturalizados brasileiros.

Art. 9º – O provimento dos cargos comissionados é regido pelo critério de confiança pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos de qualificação e experiência administrativa, e a ele diretamente subordinados.

Art. 10 - Constituem requisitos mínimos de escolaridades para investidura nos cargos:

I – Grupo Funcional Básico I – ensino fundamental I completo, nos termos do Edital de Convocação, e, conforme regulamentação desta Lei;

II – Grupo Funcional Básico II – ensino fundamental II completo, nos termos do Edital de Convocação, e, conforme regulamentação desta Lei;

III – Grupo Funcional Médio – Ensino Médio Completo compatível com o cargo, nos termos do Edital de Convocação, e, conforme regulamentação desta Lei;

IV – Grupo Funcional Técnico – Ensino Médio completo compatível com o cargo, nos termos do Edital de Convocação, e, conforme regulamentação desta Lei;

V – Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário – GDAI – Ensino Médio completo compatível com o cargo, conforme regulamentação desta Lei; e

Art. 11 – Os vencimentos dos Cargos efetivos e comissionados do Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, estão definidos nos anexos integrantes desta Lei.

Art. 12 - Os provimentos dos cargos efetivos desdobrar-se-ão em classes, na coluna vertical e níveis na linha horizontal, observando o tempo de serviços e a habilitação.

§ 1º - Quanto às classes:

I - para os Cargos de Nível Básico I são:

a) Classe A: início da Carreira (ensino fundamental I completo);

b) Classe B: conclusão do ensino fundamental II;

c) Classe C: conclusão do curso médio.

II - Para os Cargos de Nível Básico II são:

a) Classe A: início da Carreira (ensino fundamental II completo);

b) Classe B: conclusão do ensino médio;

c) Classe C: conclusão do ensino superior.

III - Para os Cargos Nível Médio são:

a) Classe A: início da Carreira (ensino médio completo);

b) Classe B: conclusão do curso em ensino superior;

c) Classe C: conclusão de curso de pós- graduação (Especialização)

d) Classe D: conclusão de pós graduação (Mestrado)

e) Classe E: conclusão de curso de pós- graduação (Doutorado).

IV - Para os cargos de Nível Médio Técnico são:

a) Classe A: início da Carreira (ensino médio técnico regular);

b) Classe B: conclusão do curso em ensino superior;

c) Classe C: conclusão de curso de pós-graduação (Especialização);

d) Classe D: conclusão de pós-graduação (Mestrado); e

e) Classe E: conclusão de curso de pós-graduação (Doutorado).

§ 2° - Os Níveis estão assim distribuídos:

I – Nível I - entre 0 e 5 anos;

II – Nível II – entre 5 e 10 anos;

III – Nível III – entre 10 e 15 anos;

IV – Nível IV – entre 15 e 20 anos;

V – Nível V – entre 20 e 25 anos;

VI – Nível VI – entre 25 e 30 anos

VII – Nível VII – entre 30 e 35 anos.

Art. 13 – Progressão é a evolução funcional e pecuniária dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, a qual ocorrerá por titulação e por tempo de serviço.

Art. 14 – A Progressão por titulação ocorrerá de forma vertical e dar-se-á por solicitação do funcionário, no mesmo nível em que se encontra, após conclusão das respectivas habilitações.

Art. 15 – A Progressão por tempo de serviço corresponde à mudança de níveis na linha horizontal, automaticamente em cada interstício de 5 (cinco) anos de serviço prestado no serviço público da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.

Art. 16 – Para cada progressão vertical, ou seja, de uma classe para outra, haverá um acréscimo de 15% (quinze por cento) no vencimento do servidor, por meio de requerimento da parte interessada, após a conclusão das respectivas habilitações.

Art. 17 – Para cada progressão horizontal, ou seja, de um nível para outro, subsequente, haverá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do servidor, por meio de requerimento da parte interessada.

Art. 18 – As Funções Gratificadas são de provimento em Comissão e estão assim distribuídas:

I – Chefe de Serviços da Secretaria Administrativa;

II – Chefe do Setor de Redação de Atas;

III – Chefe do Setor de Contabilidade;

IV - Tesoureiro;

V – Diretor Executivo;

VI – Chefe de Vigilante; e

VII – Chefe da Cantina.

§ 1º - As Funções de que trata o caput deste artigo são de provimento regido pelo critério de confiança pessoal do Presidente da Câmara, para chefia de serviços, comando e coordenação de pessoal, cujo ocupante pertença ao Quadro de Servidores Efetivo da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.

§ 2º - Os ocupantes das funções de que trata este artigo, têm vantagem adicional, sob forma de gratificação, no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) dos seus respectivos vencimentos.

Art. 19 – Quando a nomeação para o exercício de Cargo em Comissão recair sobre servidor efetivo deste Poder Legislativo, este fará opção entre os vencimentos.

§ 1º - Quando a opção for pelo vencimento do Cargo de Provimento em Comissão, este prevalecerá enquanto o servidor permanecer no exercício do Cargo.

§ 2º - Por hipótese alguma o vencimento do Cargo em Comissão será incorporado ao vencimento do servidor.

Art. 20 – A jornada de trabalho dos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, é de oito horas diárias ou de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Art. 21 - Fica assegurada a isonomia dos proventos dos servidores inativos da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, com os vencimentos dos cargos em que se deu a aposentadoria.

Art. 22 – Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, todos os demais direitos adquiridos.

Art. 23 – Os vencimentos dos Cargos efetivos e comissionados do Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, são corrigidos anualmente no mês de janeiro, em percentual não inferior ao índice que fixa o salário mínimo nacional.

Art. 24 – Após a publicação desta Lei os servidores do Poder Legislativo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, detentores de titulação em graduação, especialização, mestrado ou doutorado serão enquadrados automaticamente na classe e nível, consoante sua habilitação e seu tempo de serviço público na Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.

Art. 25 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm por contas das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 01 de agosto de 2 017.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO COM O NÚMERO DOS CARGOS EFETIVOS

O Grupo Funcional Básico I

 

CARGOS

CÓDIGO

Nº DE VAGAS

Vigilante

GFB I

04

Auxiliar de Serviços

GFBI

05

Agente de Portaria

GFBI

01

 

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DO CARGO:

VIGILANTE: Ensino Fundamental I Completo

AUXILIAR DE SERVIÇOS: Ensino Fundamental I Completo

AGENTE DE PORTARIA: Ensino Fundamental I Completo

 

O Grupo Funcional Básico II

 

CARGOS

CÓDIGO

Nº DE VAGAS

Telefonista Recepcionista

GFB II

02

Auxiliar Operacional de Serviços Diversos

GFB II

03

Agente de Serviços Complementares

GFB II

02

 

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DO CARGO:

TELEFONISTA: Ensino Fundamental II Completo

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS: Ensino Fundamental II Completo

AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES: Ensino Fundamental II Completo

 

O Grupo Funcional Médio

 

CARGOS

CÓDIGO

Nº DE VAGAS

Agente Administrativo

GFM

02

Bibliotecário

GFM

01

Arquivista

GFM

01

 

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DO CARGO:

AGENTE ADMINISTRATIVO: Ensino Médio Completo

BIBLIOTECÁRIO: Ensino Médio Completo

ARQUIVISTA: Ensino Médio Completo

 

O Grupo Funcional Técnico

 

CARGOS

CÓDIGO

Nº DE VAGAS

Técnico em Contabilidade

GFT

01

Técnico em Informática

GFT

01

 

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DO CARGO:

TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Ensino Médio completo e curso Técnico em contabilidade ou equivalente em Escola Profissionalizante.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Ensino Médio Completo e curso Técnico em informática ou equivalente em Escola Profissionalizante.

 

ANEXO II

 

QUADRO DEMONSTRATIVO COM O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

 

GRUPO FUNCIONAL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO– GFDAI

 

CARGO

Nº DE CARGOS

CÓDIGO

VENCIMENTO

Assessor Parlamentar

01

GFDAI

1.500,00

Assessor de Imprensa

01

GFDAI

1.500,00

Assessor de Relações Públicas

01

GFDAI

1.500,00

Assessor da Presidência

01

GFDAI

1.500,00

Assessor de Vereador

13

GFDAI

1.500,00

Diretor de Arquivo

01

GFDAI

1.500,00

Diretor de Segurança

01

GFDAI

1.500,00

Motorista.

01

GFDAI

1.500,00

 

QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA O PROVIMENTO DO CARGO:

ASSESSOR PARLAMENTAR: Ensino Médio e com comprovada experiência em trabalhos legislativos

ASSESSOR DE IMPRESA: Ensino Médio e com comprovada experiência profissional na área de Comunicação Social

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS: Ensino Médio e com comprovada experiência profissional

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA: Ensino Médio

ASSESSOR DE VEREADOR: Ensino Médio

DIRETOR DE ARQUIVO: Ensino Médio e com experiência em arquivo

DIRETOR DE SEGURANÇA: Ensino Médio e com experiência em trabalhos de segurança

MOTORISTA: Ensino Médio, possuidor de Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria AB

 

Denominação da Função

Número de Funções

Percentual da gratificação

Chefe de Serviços da Secretaria Administrativa

01

80%

Chefe do Setor de Redação de Atas

01

80%

Chefe do Setor de Contabilidade

01

80%

Tesoureiro

01

80%

Diretor Executivo

01

80%

Chefe de Vigilante

01

80%

Chefe da Cantina

01

80%

 

Anexo III

 

QUADRO DEMONSTRATIVO COM O NÚMERO E PERCENTUAL DA FUNÇÃO GRATIFICADA

 

ANEXO IV

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO, PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL

 

FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL BÁSICO I

 

CLASSE/NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

A - BÁSICO

1.264,95

1.328,20

1.394,61

1.464,34

1.537,56

1.614,44

1.695,16

B - MÉDIO

1.454,69

1.527,42

1.603,79

1.683,98

1.768,18

1.856,59

1.949,42

C - GRADUADO

1.672,89

1.756,53

1.844,36

1.936,58

2.033,41

2.135,08

2.241,83

 

Cargo: VIGILANTE

Descrição Sumária

Vigilância e Segurança das instalações da Câmara

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS

Descrição Sumária

Desempenhar tarefas relacionadas com as funções de servente e copeira, nas dependências da Câmara.

Cargo: AGENTE DE PORTARIA

Descrição Sumária

Realizar serviços de abertura e fechamento das dependências da Câmara.

 

FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL BÁSICO II

 

CLASSE/NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

V

A - BÁSICO

1.517,94

1.593,84

1.673,53

1.757,21

1.845,07

1.937,32

2.034,19

B - MÉDIO

1.745,63

1.832,91

1.924,56

2.020,79

2.121,83

2.227,92

2.339,32

C - GRADUADO

2.007,47

2.107,84

2.213,23

2.323,89

2.440,08

2.562,08

2.690,18

 

Cargo: TELEFONISTA RECEPCIONISTA

Descrição Sumária

Executar atividades relacionadas com as funções Legislativas, de atendimento ao público em geral com urbanidade e educação e operar o sistema telefônico da Câmara.

Cargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

Descrição Sumária

Executar serviços auxiliares e operacionais diversos de baixa complexidade, com finalidade de possibilitar o apoio operacional e administrativo.

Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES

Descrição Sumária

Atividades de Apoio Administrativo

 

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

 

CLASSE/NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

A - MÉDIO

1.821,53

1.912,61

2.008,24

2.108,65

2.214,08

2.324,78

2.441,02

B - GRADUADO

2.094,76

2.199,50

2.309,48

2.424,95

2.546,20

2.673,51

2.807,19

C - ESPECIALIZAÇÃO

2.408,97

2.529,42

2.655,89

2.788,68

2.928,11

3.074,52

3.228,25

D - MESTRADO

2.770,32

2.908,84

3.054,28

3.206,99

3.367,34

3.535,71

3.712,50

E - DOUTORADO

3.185,87

3.345,16

3.512,42

3.688,04

3.872,44

4.066,06

4.269,36

 

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

Descrição Sumária

Desempenhar atividades inerentes ao apoio legislativo da Câmara Municipal.

Cargo: BIBLIOTECÁRIO

Descrição Sumária

Disponibilizar informação sobre livros, documentos e periódicos e disseminar informação com o objetivo de facultar o acesso e geração do conhecimento.

Cargo: ARQUIVISTA

Descrição Sumária

Planejar, organizar, promover, orientar e dirigir serviços ou centros de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.

 

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO

 

CLASSE/NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

A - MÉDIO

1.821,53

1.912,61

2.008,24

2.108,65

2.214,08

2.324,78

2.441,02

B - GRADUADO

2.094,76

2.199,50

2.309,48

2.424,95

2.546,20

2.673,51

2.807,19

C - ESPECIALIZAÇÃO

2.408,97

2.529,42

2.655,89

2.788,68

2.928,11

3.074,52

3.228,25

D - MESTRADO

2.770,32

2.908,84

3.054,28

3.206,99

3.367,34

3.535,71

3.712,50

E - DOUTORADO

3.185,87

3.345,16

3.512,42

3.688,04

3.872,44

4.066,06

4.269,36

 

Cargo: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Descrição Sumária

Realizar serviços de preenchimento de livros contábeis, classificação e avaliação de documentos e despesas.

Cargo: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Descrição Sumária

Coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades na área de informática da Câmara

 

ANEXO V

 

DESCRISÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Cargo: VIGILANTE

Grupo Funcional: BÁSICO I - GFBI

Descrição Sumária

Vigilância e Segurança das instalações da Câmara

Descrição detalhada

Ø Realizar serviços de atividades de vigilância e segurança da Câmara Municipal;

Ø Realizar controle de entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara;

Ø Realizar vigilância da portaria, observando entrada e saída de pessoas em todas as zonas de acesso ao prédio da Câmara Municipal;

Ø Realizar rondas preventivas em relação a portas, janelas, ligações elétricas, hidráulicas, instalações e ao patrimônio, com vistas a evitar acidentes, danos, incêndios, furtos e outros eventos em geral;

Ø Zelar pela segurança nas dependências da Câmara durante sessões plenárias e eventos realizados pela Câmara;

Ø Prestar atividades pertinentes à segurança de pessoas, instalações, equipamentos, documentação e bens patrimoniais;

Ø Zelar pela manutenção de equipamentos de combate a incêndio, controlando inclusive a data de validade dos mesmos;

Ø Zelar pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades;

Ø Orientar o público sobre medidas de segurança;

Ø Efetuar a troca dos galões de água dos bebedouros da Câmara, sempre que necessário mantendo-os sempre abastecidos, sem deixar que falte água nos mesmos;

Ø Comunicar às chefias, eventuais anormalidades de qualquer natureza;

Ø Solicitar ao presidente o auxílio da polícia, em eventos que exijam ações policiais;

Ø Montagem e desmontagem de ambientes para realização de eventos, sessões especiais e solenes da Câmara onde for realizado;

Ø Carregamento de púlpito, bandeiras, mesas, cadeira, computadores e outros materiais necessários para montagem de eventos da Câmara;

Ø Participar de todas as Sessões da Câmara;

Ø Prestar auxílio no trânsito de deficientes físicos e portadores de necessidades especiais nas dependências da Câmara;

Ø Executar outras tarefas afins.

 

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS

Grupo Funcional: BÁSICO I - GFBI

Descrição Sumária

Desempenhar tarefas relacionadas com as funções de servente e copeira, nas dependências da Câmara.

Descrição detalhada

Ø Organizar internamente os ambientes de trabalho;

Ø Realizar faxina externa da calçada;

Ø Realizar faxina de todos os ambientes internos de trabalho;

Ø Realizar limpeza diária dos banheiros, varrendo, limpando e desinfetando pias e sanitários, promovendo a substituição de toalhas e papéis para manter a higiene necessária;

Ø Promover a lavação de roupas, bem como passar e consertar, quando necessária;

Ø Realizar limpeza de vidraças, persianas e cortinas, aspirar tapetes e cadeiras estofadas, espanar e polir móveis sempre que necessários;

Ø Realizar coleta diária de lixo com depositação seletiva;

Ø Realizar serviços de cantina, envolvendo a limpeza de utensílios e ambientes, fazer e servir café, sucos e água;

Ø Zelar pela manutenção do prédio da Câmara;

Ø Realizar manutenção de vasos e jardins;

Ø Conservar equipamentos e materiais na execução de suas tarefas;

Ø Sugerir medidas e mudanças para melhoria dos serviços;

Ø Organizar os ambientes em eventos de recepção;

Ø Servir café, lanches e outros diariamente a servidores e aos gabinetes de vereadores;

Ø Atender com seus serviços ao Gabinete da Presidência e de Vereadores;

Ø Atender com seus serviços ao Plenário;

Ø Recolher e manter limpos vasilhames e armários;

Ø Auxiliar na reorganização de ambientes de trabalho, o plenário e locais de eventos após uso;

Ø Solicitar requisição de materiais de limpeza, alimentícios e outros materiais, quando necessário;

Ø Ajudar na montagem e desmontagem de ambientes para realização de eventos, sessões especiais e solenes da Câmara onde for realizado;

Ø Manter organizado o local de trabalho sempre guardando todos os materiais utilizados nos devidos lugares;

Ø Participar de todas as Sessões Solenes;

Ø Realizar outras tarefas afins.

 

Cargo: AGENTE DE PORTARIA

Grupo Funcional: BÁSICO I - GFBI

Descrição Sumária

Realizar serviços de abertura e fechamento das dependências da Câmara.

Descrição detalhada

Ø Abrir e fechar as dependências da Câmara Municipal em observância aos horários regulamentares e especiais quando solicitado;

Ø Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda;

Ø Acompanhar visitantes pelas dependências da Câmara Municipal, quando necessário;

Ø Receber e orientar o público;

Ø Receber e transmitir recados;

Ø Encaminhar as demandas de entrega de documentos, correspondências, volumes e outros aos setores competentes;

Ø Ligar os equipamentos de ventilação, ar condicionado, iluminação e demais aparelhos elétricos e desliga-los ao encerramento do expediente diário;

Ø Conferir o fechamento de todas as portas e janelas do prédio ao encerramento do expediente;

Ø Hastear as bandeiras nacional, estadual, municipal, conforme legislação;

Ø Controlar a entrada e saída de materiais, objeto e bens patrimoniais no prédio da Câmara;

Ø Auxiliar na realização de eventos da Câmara Municipal.

 

Cargo: TELEFONISTA RECEPCIONISTA

Grupo Funcional: BÁSICO II

Descrição Sumária

Executar atividades relacionadas com as funções Legislativas, de atendimento ao público em geral com urbanidade e educação e operar o sistema telefônico da Câmara.

Descrição detalhada

Ø Executar atividades de atendimento ao público em geral, com urbanidade e educação;

Ø Executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas;

Ø Efetuar as ligações urbanas e interurbanas, solicitadas por Vereadores e Servidores;

Ø Controlar com rigor as ligações telefônicas externas, especialmente as interurbanas e os serviços de “fac-símile;

Ø Organizar os serviços de transmissão e recepção de mensagens via telefônica ou “fac-símile, transmitindo-as sob orientação superior e encaminhando ao destinatário as mensagens recebidas;

Ø Operacionalizar com prioridades mensagens de emergência;

Ø Organizar os jornais diários recebidos pela Câmara;

Ø Anotar recados, quando o vereador interessado não for localizado ou não seja possível localizar seu Assessor;

Ø Comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer anormalidade na recepção;

Ø Tomar conhecimento de todos os trabalhos da Câmara, pautas, sessões, reuniões, projetos etc., para informações rápidas e precisas ao público;

Ø Executar outras atribuições que forem determinadas pelos seus superiores

 

Cargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

Grupo Funcional: BÁSICO II - GFBII

Descrição Sumária

Executar serviços auxiliares e operacionais diversos de baixa complexidade, com finalidade de possibilitar o apoio operacional e administrativo.

Descrição detalhada

Ø Realizar atividades auxiliar, com a finalidade de possibilitar o apoio operacional e administrativo necessário à execução dos trabalhos da secretaria Administrativa da Câmara;

Ø Realizar serviços de entrega de correspondências;

Ø arquivar documentos;

Ø Efetuar trabalhos de informações na área de recursos humanos;

Ø Realizar a reprodução de documentos de interesse da Câmara Municipal;

Ø Atendimento dos servidores da Câmara Municipal com emissão de certidões, declarações a respeito da vida funcional do servidor;

Ø Organizar fichário com todos os dados pessoais dos Vereadores e Funcionários;

Ø Elaborar calendário de férias dos servidores;

Ø Informar ao setor de contabilidade e tesouraria mensalmente as vantagens ou descontos salariais a serem incorporadas ao seu contra cheque;

Ø Comunicar as faltas ocorridas, bem como sugerir aplicação de penalidade;

Ø Emitir e encaminhar ao órgão competente no prazo estabelecido, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

Ø Fornecer a Vereador e Funcionário, para fins de declaração de Imposto de Renda, o montante da remuneração recebida no ano anterior;

Ø Executar outras atribuições que forem determinadas pelos seus superiores.

 

Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES

Grupo Funcional: BÁSICO II - GFBII

Descrição Sumária

Atividades de Apoio Administrativo

Descrição detalhada

Ø Publicar os atos oficiais do Poder Legislativo;

Ø Preparar os livros de registro de presença;

Ø Realizar serviços de protocolos;

Ø Transcrever nos livros próprios os atos em geral, Portarias, Leis promulgadas pelo Legislativo, Resoluções, Decretos Legislativos e Autógrafos de Leis;

Ø Promover o arquivo digital dos atos em geral, Portarias, Leis promulgadas pelo Legislativo, Resoluções, Decretos Legislativos e Autógrafos de Leis;

Ø Receber, classificar e protocolar todos os Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Requerimento, Moções, Indicações, substitutivos, Emendas, Subemendas, Pareceres das Comissões e Recursos;

Ø Redigir textos de pouca ou média complexidade;

Ø Executar outras atribuições que forem determinadas pelos seus superiores.

 

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

Grupo Funcional: MÉDIO - GFM

Descrição Sumária

Desempenhar atividades inerentes ao apoio legislativo da Câmara Municipal.

Descrição detalhada

Ø Realizar trabalhos de anotações de dados para redação e transcrição das Atas das Sessões Legislativas;

Ø Dar assistência às Comissões;

Ø Controlar a tramitação de documentos;

Ø Dar andamento aos processos até sua fase final de tramitação;

Ø Receber e anotar documentos e demais papéis, juntá-los quando for o caso, distribuí-los e controlar sua tramitação;

Ø Proceder o lançamento nas fichas de processos legislativo;

Ø Redigir e encaminhar as correspondências da Câmara;

Ø Dar conhecimento ao Chefe do Executivo dos Projetos de Lei de sua autoria que vierem a ser rejeitados;

Ø Controlar os prazos de Projetos enviados a Sanção do Prefeito e, Vetos recebidos do Executivo;

Ø Dar andamento a documentação recebida pela Câmara;

Ø Preparar os Termos de Posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;

Ø Preparar os termos de compromisso e Posse dos funcionários da Câmara;

Ø Preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia das Sessões;

Ø Organizar a documentação do Expediente e da Ordem do Dia das Sessões;

Ø Manter em arquivo, separadamente, os processos destinados a Ordem do Dia;

Ø Lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário, da Mesa e da Presidência;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: BIBLIOTECÁRIO

Grupo Funcional: MÉDIO - GFM

Descrição Sumária

Disponibilizar informação sobre livros, documentos e periódicos e disseminar informação com o objetivo de facultar o acesso e geração do conhecimento.

Descrição detalhada

Ø Oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca;

Ø Prestar atendimento aos usuários;

Ø Executar a política de seleção e aquisição de acervo;

Ø Orientar os usuários na normalização de trabalhos;

Ø Restaurar o acervo e zelar por sua conservação;

Ø Desempenhar outras atividades correlatas com a função.

 

 

Cargo: ARQUIVISTA

Grupo Funcional: MÉDIO - GFM

Descrição Sumária

Planejar, organizar, promover, orientar e dirigir serviços ou centros de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.

Descrição detalhada

Ø Planejar, orientar e dirigir os serviços de arquivo, atividades de identificação das espécies documentais e serviços de microfilmagem aplicados aos arquivos;

Ø Estudar os documentos que devem ser arquivados, analisando o conteúdo e valor dos mesmos, para decidir sobre a maneira mais conveniente de arquivá-los;

Ø Classificar os documentos agrupando-os e identificando-os por matérias, ordem alfabética, cronológica ou outro sistema, para facilitar sua localização e consulta;

Ø Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os em armários, estantes ou outro local adequado, para preservá-los de riscos e extravios;

Ø Entregar os documentos que lhe são solicitados, anotando destino, nome dos solicitantes e outros dados, ou mediante recibos para possibilitar sua utilização por particulares, secções ou instituições;

Ø Controlar a localização dos documentos emprestados, verificando o tempo permitido de empréstimo e tomando outras providencias oportunas, para evitar o extravio das mesmas;

Ø Manter atualizado os arquivos, completando-os e aperfeiçoando o sistema de classificação, consulta e empréstimo, para torná-los instrumentos eficazes de apoio;

Ø Orientar o planejamento de automação de documentos;

Ø Estabelecer procedimentos de segurança do acervo;

Ø Estabelecer normas de higienização de documentos/acervos;

Ø Controlar as condições de embalagem, armazenagem e acondicionamento dos acervos;

Ø Propor eliminação de documentos públicos;

Ø Zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Grupo Funcional: TÉCNICO - GFT

Descrição Sumária

Realizar serviços de preenchimento de livros contábeis, classificação e avaliação de documentos e despesas.

Descrição detalhada

Ø Auxiliar na escrituração de livros contábeis, anotando corretamente os dados contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências legais e administrativas;

Ø Auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis;

Ø Auxiliar nos trabalhos de análise, e conciliação de contas conferindo os saldos, para assegurar a correção das operações contábeis;

Ø Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos segundo a orientação da chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros;

Ø Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;

Ø Operar máquinas de contabilidade, acionando seus dispositivos para efetuar lançamentos contábeis;

Ø Executar outras tarefas correlatas.

 

Cargo: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Grupo Funcional: TÉCNICO - GFT

Descrição Sumária

Coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades na área de informática da Câmara

Descrição detalhada

Ø Fazer manutenção preventiva e corretiva em computador, modem, rede, drive, e periférico (teclado, mouse, impressora, scanner, Câmera);

Ø Analisar, detectar, diagnosticar e resolver problemas em geral referente a questões de hardware e software;

Ø Identificar defeitos e possíveis reparos técnicos;

Ø Providenciar relatórios de sua área, quando solicitado;

Ø Executar conversões e gravações de mídias;

Ø Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de softwares da Câmara;

Ø Retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara;

Ø Executar serviços de digitação e impressão de todas as matérias legislativas;

Ø Sugerir à Presidência da Câmara a aquisição de programas que contribuam para o aperfeiçoamento dos trabalhos;

Ø Arquivar em mídia todas as Leis, Resoluções, Decreto Legislativo, Atos da Mesa e Portarias;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - GFDAI

Descrição Sumária

Compreende as funções de assessoramento ao Legislativo no exame das proposições a serem discutidas e votadas em Plenário, no assessoramento direto às Comissões Permanentes, à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores, referentes à tramitação e controle do processo legislativo e em qualquer assunto que envolva a técnica legislativa.

Descrição detalhada

Ø Executar assessoria técnica aos Vereadores, Presidência, Mesa Diretora, Comissões em qualquer assunto relacionado à Câmara Municipal de Pombal;

Ø Elaborar projetos de Lei, de Resolução e de Decretos Legislativos, sob a supervisão e orientação dos Vereadores e da Mesa Câmara Municipal;

Ø Elaborar pareceres especiais das Comissões Legislativas, em assuntos de suas especialidades ou competências;

Ø Assessorar, visando o aperfeiçoamento técnico, na redação das Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e outros atos de competência da Câmara.

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: ASSESSOR DE IMPRENSA

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - GFDAI

Descrição Sumária

Planejar , executar, coordenar e supervisionar os conteúdos editoriais ou jornalísticos da Câmara Municipal de Pombal, com o objetivo de, ética e democraticamente, informar, orientar ou esclarecer os munícipes acerca de assuntos de interesse gerais.

Descrição detalhada

Ø Selecionar, diariamente, notícias de interesse do Poder Legislativo veiculadas através da mídia impressa, jornais e internet;

Ø Gravar as sessões realizadas pela Câmara Municipal;

Ø Divulgar informações institucionais ou referente à atuação do Poder Legislativo;

Ø Assessorar o Presidente da Câmara na elaboração e formulação de estratégias de comunicação do Poder Legislativo;

Ø Entrevistar, apresentar, conduzir ou intermediar programas de rádio e de internet;

Ø Nas transmissões em rádio ou internet, comentar temas quando solicitado, com vistas a esclarecer aos telespectadores, ouvintes ou internautas;

Ø Relacionar-se estrategicamente nas redes sociais, promovendo a valorização institucional da Câmara de Vereadores de Pombal;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - GFDAI

Descrição Sumária

Planejar e executar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Pombal de acordo com as diretrizes definidas pela Presidência do Poder Legislativo.

Descrição detalhada

Ø Gerenciar as atividades de comunicação social entre a Presidência, Vereadores, servidores e a comunidade, visando a harmonia e o melhor desempenho nos trabalhos legislativos;

Ø Contatar os Vereadores, autoridades, entidades e servidores, determinados pela Presidência, para colher informações úteis a manutenção do serviços de comunicação da Câmara Municipal;

Ø Organizar reuniões e encontros, assessorando a Presidência, quando solicitado;

Ø Organizar as cerimônias públicas que envolvam a Câmara Municipal de Pombal;

Ø Executar os serviços de cerimonial do Legislativo, de acordo com as orientações da Presidência com auxílio de outros servidores;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: DIRETOR DE SEGURANÇA

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - GFDAI

Descrição Sumária

Coordenar e supervisionar os serviços de segurança para garantia da vigilância e segurança da Câmara Municipal.

Descrição detalhada

Ø Coordenar e supervisionar todas as atividades de vigilância e segurança do Poder Legislativo Municipal;

Ø Adotar medidas que venham assegurar a normalidade das rotinas de trabalho;

Ø Sugerir à Presidência da Câmara a aquisição de equipamentos que contribuam para o aperfeiçoamento da segurança da Câmara Municipal;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: MOTORISTA

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - GFDAI

Descrição Sumária

Dirigir veículos automotores para transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.

Descrição detalhada

Ø Dirigir automóveis e motocicletas;

Ø Verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;

Ø Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário;

Ø Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto;

Ø Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de saída e chegada;

Ø Zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de cinto de segurança;

Ø Recolher periodicamente o veículo à oficina para revisão e lubrificação;

Ø Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda do veículo;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: ASSESSOR DE VEREADOR

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - GFDAI

Descrição Sumária

Assessoramento Parlamentar ao Vereador.

Descrição detalhada

Ø Prestar assessoramento direto ao vereador no cumprimento do seu mandato parlamentar;

Ø Prestar assessoramento direto ao vereador na análise e elaboração de matérias legislativas;

Ø Prestar assessoramento imediato ao vereador no planejamento e elaboração de pareceres, pronunciamentos e instruções;

Ø Representar o vereador, quando for ele indicado, nos eventos que permitam tal procedimento;

Ø Prestar assessoramento ao vereador em outras atividades correlatas por ele designadas;

Ø Executar atividades externas veiculadas as demandas do gabinete parlamentar;

Ø Preparar e expedir a correspondência do Vereador;

Ø Arquivar a correspondência do gabinete e organizar fichários e arquivos, mantendo-os organizados;

Ø Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos de interesses do gabinete, junto a repartições públicas e órgãos da Câmara;

Ø Redigir memorandos, cartões, e pequenos expedientes exclusivo do gabinete;

Ø Organizar a agenda do Vereador, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros compromissos;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Cargo: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO - GFDAI

Descrição Sumária

Supervisionar os serviços do Gabinete da Presidência do Poder Legislativo.

Descrição detalhada

Ø Orientar e supervisionar os serviços de recepção de pessoas;

Ø Gerenciar a agenda da Presidência;

Ø Contatar os vereadores, autoridades e entidades determinadas pela Presidência;

Ø Organizar encontros e reuniões, assessorando a Presidência;

Ø Supervisionar a organização dos ambientes do gabinete da Presidência;

Ø Revisar os serviços da redação e digitação de expedientes do gabinete;

Ø Controlar a expedição de documentos do gabinete da Presidência;

Ø Assessorar o Presidente em suas relações internas supervisionando os serviços administrativos e de pessoal, em sua ausência, promovendo a ele situações a resolver;

Ø Coordenar os serviços de assessoria de comunicação do Gabinete da Presidência;

Ø Elaborar ofícios e outros documentos de interesse pessoal do Presidente;

Ø Supervisionar os serviços de cerimonial do Legislativo, de acordo com as orientações da Presidência;

Ø Controlar o material e os bens alocados no Gabinete;

Ø Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara na análise de questões de interesse na esfera administrativa;

Ø Coordenar o atendimento às pessoas e a triagem das suas demandas;

Ø Executar as atividades de protocolo e arquivamento de documentos do Gabinete;

Ø Atender as ligações internas e externas, anotando e transmitindo recados e informações de acordo com as orientações recebidas do Presidente;

Ø Executar outras tarefas afins.

 

Cargo: DIRETOR DE ARQUIVO

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO - GFDAI

Descrição Sumária

Organizar, promover, orientar e dirigir serviços ou centros de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos.

Descrição detalhada

Ø Planejar, orientar e dirigir os serviços de arquivo, atividades de identificação das espécies documentais e serviços de microfilmagem aplicados aos arquivos;

Ø Estudar os documentos que devem ser arquivados, analisando o conteúdo e valor dos mesmos, para decidir sobre a maneira mais conveniente de arquivá-los;

Ø Classificar os documentos agrupando-os e identificando-os por matérias, ordem alfabética, cronológica ou outro sistema, para facilitar sua localização e consulta;

Ø Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-os em armários, estantes ou outro local adequado, para preservá-los de riscos e extravios;

Ø Entregar os documentos que lhe são solicitados, anotando destino, nome dos solicitantes e outros dados, ou mediante recibos para possibilitar sua utilização por particulares, secções ou instituições;

Ø Controlar a localização dos documentos emprestados, verificando o tempo permitido de empréstimo e tomando outras providencias oportunas, para evitar o extravio das mesmas;

Ø Manter atualizado os arquivos, completando-os e aperfeiçoando o sistema de classificação, consulta e empréstimo, para torná-los instrumentos eficazes de apoio;

Ø Orientar o planejamento de automação de documentos;

Ø Estabelecer procedimentos de segurança do acervo;

Ø Estabelecer normas de higienização de documentos/acervos;

Ø Controlar as condições de embalagem, armazenagem e acondicionamento dos acervos;

Ø Propor eliminação de documentos públicos;

Ø Zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Atribuições do Ocupante da Função Gratificada - TESOUREIRO

Descrição Sumária

Executar serviços de Tesouraria e o controle orçamentário com registros de operações e fechamento mensais e anuais.

Descrição detalhada

Ø Articular com a Prefeitura Municipal para recebimentos dos repasses mensais com autorização do Presidente;

Ø Promover pagamentos e seu respectivo controle;

Ø Promover aguarda e conservação de valores em caixa, bem como de talonários de cheques e senhas de sistema bancários;

Ø Responsabilizar-se pela solicitação de cheques junto as instituições financeiras de relacionamento;

Ø Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;

Ø Preparar documentos de pagamentos autorizados;

Ø Promover planilhas e relatório de pagamentos realizados e sua devida publicação no âmbito interno;

Ø Organizar cronograma de desembolso para os devidos pagamentos, seja por emissão de cheques seja por ordem bancária;

Ø Promover o controle financeiro de valores consignados (empréstimos, imposto de renda retido na fonte – I.R.R.F , INSS ou descontos judiciais retido em folha de pagamento), aos órgãos e instituições de direito;

Ø Promover o controle e fiscalização da utilização de recursos financeiro, comunicando ao Contador do Legislativo os casos de pagamentos suspeitos e/ou considerados irregulares;

Ø Observar apresentação de documentos de regularidade necessários ao pagamento a fornecedores e prestadores de serviços;

Ø Preparar as respectivas folhas de pagamento da Câmara Municipal, remetendo os referidos dados para contabilização e às instituições financeiras para pagamento;

Ø Controlar os limites consignáveis, bem como prestar declaração as instituições financeiras credenciadas;

Ø Manter o Presidente da Câmara informado sobre o saldo atualizado das rubricas;

Ø Conferir documentos fiscais de despesas, bem como folhas de pagamento;

Ø Organizar planilhas de execução financeira, com vistas a facilitar o acompanhamento;

Ø Criar e zelar pelo correto arquivamento das pastas de despesas, a fim de facilitar suas consultas;

Ø Prestar assistência aos serviços de contabilidade na elaboração de balancetes, balanços e outros relatórios das áreas contábeis e financeira;

Ø Dar suporte ao Contador por ocasião do encaminhamento dos relatórios de Prestação de Contas ao Tribunal de Contas e/ou outros órgãos de fiscalização do Poder Público;

Ø Executar outras tarefas afins para as áreas de contabilidade, finanças e orçamento.

 

Atribuições do Ocupante da Função Gratificada – DIRETOR EXECUTIVO

Descrição Sumária

Desempenhar atividades inerentes à administração interna do Poder Legislativo Municipal.

Descrição detalhada

Ø Promover o recrutamento, seleção, treinamento, registro e controle funcionais;

Ø Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência;

Ø Expedir instruções e ordem de serviço necessárias ao bom desempenho dos trabalhos;

Ø Fazer obedecer o horário de trabalho da Câmara, prorrogando, antecipando ou encerrando o expediente, de acordo com a necessidade do serviço;

Ø Reunir periodicamente os funcionários que lhe são subordinados a fim de tomar providências ou discutir assuntos de interesse do serviço;

Ø Propor com fundamento, a aplicação de penas aos funcionários que lhe são subordinados;

Ø Prestar ao Presidente as informações que lhe forem solicitadas;

Ø Abrir ou fazer abrir as correspondências dirigidas à Câmara Municipal;

Ø Zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando providências para sua segurança e restauração;

Ø Apresentar à Presidência no dia 31 de dezembro, circunstanciado relatório das atividades da Câmara Municipal durante o ano;

Ø Propor a abertura de sindicâncias ou instauração de processos administrativos;

Ø Administrar o Plano Cargos, Carreira, Remuneração e Funções dos servidores da Câmara Municipal;

Ø Executar outras atividades afins.

 

Atribuições do Ocupante da Função Gratificada – CHEFE DE SERVIÇOS

 

Ø Assinar o expediente do órgão sob sua chefia;

Ø Submeter à consideração do Presidente os assuntos pertinentes ao órgão que chefia e sujeitos a decisão da citada autoridade, prestar-lhe contas do cumprimento de suas determinações e cientificá-lo do andamento dos serviços;

Ø Opinar sobre os assuntos referentes à área de competência do órgão sob sua chefia;

Ø Atender as convocações para prestação de serviços fora do período normal de expediente, obedecidas as normas legais; e

Ø Comunicar à autoridade a que se subordina, irregularidades que se verificarem no exercício de suas funções.


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
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