ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 78/91
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 75/91, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS).
O PRFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde (CMS) em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:
I – definir as prioridades da saúde;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;
IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;
VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadores de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X – elaborar seu Regimento Interno;
XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição:
I – Representantes de órgãos prestadores de serviços públicos;
Secretaria de Saúde do Município;
Secretaria de Saúde do Estado-Centro de Saúde;
Hospital e Maternidade Caçula Leite;
Emater;
Secretaria de Educação e Cultura do Município;
II – Representantes da Educação e Cultura do Município.
Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;
Representantes das Igrejas;
Representantes da ACONASP;
União Social dos Estudantes de Conceição (USEC);
Cooperativa Rural Mista.
§1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§2º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
§3º A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definidas por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
§4º O número de representantes de que trata o inciso V do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso da representação de órgãos estaduais ou federais.
II – das respectivas entidades nos demais casos.
§1º - os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
§2º - o Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS.
§3º - na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente.
Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – o exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;
II – os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a cada três reuniões consecutivas ou seis reuniões intercaladas no período de um ano;
III – os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I – o órgão de deliberação máxima é o plenário;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês a extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III - para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV – cada membro do CMS terá direto a um único voto na sessão plenária.
V – as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverá ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único – As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 10º - O CMS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,000,00 (Hum milhão de Cruzeiros) para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição – PB, em 06 de dezembro de 1.991.
VENCESLAU ALVES NETO
Prefeito
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:54D9C9FA