ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 78/91

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 75/91, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS).

 

O PRFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde (CMS) em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal.

 

Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:

 

I – definir as prioridades da saúde;

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

VII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadores de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

X – elaborar seu Regimento Interno;

XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Seção I – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição:

 

I – Representantes de órgãos prestadores de serviços públicos;

 

Secretaria de Saúde do Município;

Secretaria de Saúde do Estado-Centro de Saúde;

Hospital e Maternidade Caçula Leite;

Emater;

Secretaria de Educação e Cultura do Município;

 

II – Representantes da Educação e Cultura do Município.

 

Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;

Representantes das Igrejas;

Representantes da ACONASP;

União Social dos Estudantes de Conceição (USEC);

Cooperativa Rural Mista.

 

§1º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.

§2º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.

§3º A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definidas por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.

§4º O número de representantes de que trata o inciso V do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.

 

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

 

I – da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso da representação de órgãos estaduais ou federais.

II – das respectivas entidades nos demais casos.

 

§1º - os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

§2º - o Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS.

§3º - na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente.

 

Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

 

I – o exercício da função de conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante;

II – os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a cada três reuniões consecutivas ou seis reuniões intercaladas no período de um ano;

III – os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO II – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

 

I – o órgão de deliberação máxima é o plenário;

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês a extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

III - para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;

IV – cada membro do CMS terá direto a um único voto na sessão plenária.

V – as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

 

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I – consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;

III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverá ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

 

Parágrafo Único – As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

 

Art. 10º - O CMS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,000,00 (Hum milhão de Cruzeiros) para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Conceição – PB, em 06 de dezembro de 1.991.

 

VENCESLAU ALVES NETO

Prefeito


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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