ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 814/2026

 

Declara de Utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-50 Fernando Augusto Dantas da Costa, no âmbito do Município de São José da Lagoa Tapada/PB.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-50 FERNANDO AUGUSTO DANTAS DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.850.868/0001-05, com sede no Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba.

Art. 2º A entidade deverá observar as finalidades previstas em seu Estatuto Social, mantendo regular funcionamento, escrituração contábil e fiscal na forma da legislação aplicável, bem como desenvolvendo atividades de relevante interesse social em benefício da coletividade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José da Lagoa Tapada/PB, 13 de março de 2026.

 

EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:54EC9420