ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 674/2015, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL).
Lei 674/2015
Altera dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal).
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º. Os Anexos (Adendos) IV e VIII, da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passam a vigorar com a redação seguinte:
“ANEXO (ADENDO) IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, ADMINISTRATIVO COMUM, ESPECIAL E EM SAÚDE
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Nomenclatura |
Nº Vagas. |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimentos R$ |
Gratificações e comissões até |
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Agente Administrativo |
70 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
80% |
|
Fiscal de Tributos |
06 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
850,00 |
70% |
|
Fiscal de Obras |
03 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:54F01B26