ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 440/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI 244. DE 21 DE MAIO DE 2007, PARA ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO DO ISS, SUA LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS, EM CONSONÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157/2016 E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Seção I

Do Aspecto Material

Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do anexo único desta Lei.

Parágrafo Único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no anexo único desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 2º. O imposto incide ainda:

I - sobre serviços provenientes do exterior do País;

II – sobre serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;

III – sobre serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 3. A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços.

Parágrafo Único. A incidência independe:

I – da denominação dada à atividade desempenhada;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV – do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;

V – da existência de pacto expresso entre as partes;

VI – da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente ao conjunto de operações praticadas pelo prestador.

Seção II

Do Aspecto Espacial

Art. 4º -O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§1º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§2º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 5º. Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário.

Parágrafo Único. É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador:

I – a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz, contato, posto de atendimento ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II – o cumprimento de formalidades legais ou regulamentares aos quais está sujeito o exercício da atividade.

Art. 6º. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte;

III – inscrição em órgãos previdenciários, fazendários ou entidades representativas de classes;

IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

b) locação de imóvel;

c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;

d) fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou seu representante ou preposto;

e) aquisição do direito ao uso de linha telefônica.

Seção III

Do Aspecto Temporal

Art. 7º. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I – no primeiro dia de cada ano, para o contribuinte classificado como profissional autônomo que já obteve, em exercício passado, o deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mataraca;

II – no efetivo momento em que o serviço for prestado, nos demais casos.

 

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 8º. O imposto não incide sobre:

I – os serviços prestados em relação de emprego;

II – os serviços prestados por trabalhadores avulsos, conforme definidos em Lei;

III – os serviços prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades ou fundações, dentro das atividades que lhe são peculiares;

IV – os serviços prestados por sócios gerentes e por gerentes-delegados, dentro das atividades que lhe são peculiares;

V – os serviços destinados ao exterior do País;

VI – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários;

VII – o valor dos depósitos bancários;

VIII – o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso V os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

Art. 9º. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os profissionais autônomos, sem formação profissional e que atendam as seguintes exigências:

I – estar devidamente licenciado, perante o órgão municipal competente;

II – provar a quitação das dívidas municipais tributárias e não-tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que pesem sobre o contribuinte beneficiário e, se for o caso, sobre o imóvel que servir de estabelecimento;

Art. 10º. A concessão das isenções de que trata este Capítulo:

I - não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei;

II - fica condicionada à forma e às condições estabelecidas em Regulamento.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo sujeitará o infrator, na forma do regulamento, à perda do benefício.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRIBUINTE

Art. 11. É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o prestador dos serviços.

§1º. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I – os entes e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando prestarem serviços não vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; ou quando explorarem atividade econômica, regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do serviço;

II – as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

III – a sociedade em comum;

IV – a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional;

V – as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados diretamente aos seus objetivos institucionais;

VI – o condomínio, a massa falida ou o espólio;

VII – o empresário;

VIII – a pessoa física;

IX – a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

§2º. Considera-se profissional autônomo, a pessoa física que preencha as seguintes condições:

I – fornecer o próprio trabalho;

II – prestar serviços sem vínculo empregatício;

III – executar pessoalmente todos os serviços;

IV – ser auxiliado por até 3 (três) empregados, que desempenhem, exclusivamente, serviços compreendidos na atividade-meio do profissional autônomo.

Art. 12. Consideram-se tomadores do serviço aqueles que apresentem qualquer das seguintes características:

I – estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais o serviço é prestado;

II – adere à proposta formulada pelo prestador do serviço;

III – paga pelo serviço prestado;

IV – seja beneficiário do serviço prestado.

Parágrafo Único: Os advogados que prestarem serviços neste Município, pagarão o imposto segundo o comando do 9º do Decreto-Lei nº 406/68, sendo este correspondente a um valor fixo e anual, a ser fixado por Decreto do Executivo, sem levar em conta o faturamento ou o recebimento de seus honorários.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 13. São responsáveis:

I – pelo imposto devido em todos os serviços que lhes sejam prestados:

a) órgãos, entes e entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

b) concessionárias e permissionárias de serviço público federal, estadual, ou municipal;

c) entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;

d) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

e) seguradoras de qualquer natureza;

f) administradoras de cartão de crédito;

g) administradoras de consórcios;

h) prestadores de serviços que explorem as atividades previstas nos itens 4.22 e 4.23 do anexo único desta Lei;

i) prestadores de serviços que explorem as atividades de rádio, jornal e televisão;

j) hospitais, maternidades, casas de repouso, casas de recuperação e clínicas médicas;

l) prestadores de serviços de ensino superior;

m) as companhias de aviação e seus representantes;

n) os que explorem qualquer das atividades descritas nos itens 10.08 e 17.06 do anexo único desta Lei;

II – os incorporadores, construtores, empreiteiros e imobiliárias, pelo imposto devido nas comissões pagas pela corretagem de venda dos imóveis e pelos seus contratados de modo geral;

III – os que explorem loterias e outros jogos, permitidos ou não, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

IV – os proprietários de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob regime de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;

V – os titulares de estabelecimentos, em cujas dependências:

a) seja explorada atividade tributável, pelo imposto devido na operação, quando executada por prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mataraca;

b) sejam instaladas máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido na exploração desses bens.

VI – os tomadores do serviço pelo imposto devido na operação contratada com prestador não identificado ou que deixem de emitir, estando obrigado, o documento fiscal idôneo;

VII – os tomadores do serviço pelo imposto devido nas operações contratadas com prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mataraca;

VIII – os tomadores do serviço pelo imposto devido nas operações contratadas com profissional autônomo, quando não comprovada a apresentação do Cartão de Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mataraca, na atividade em que o serviço for prestado, dentro de seu respectivo prazo de validade;

IX – os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, pelo imposto devido na operação;

§1º. A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido estende-se ao contribuinte em caráter supletivo.

§2º. Considera-se documento fiscal idôneo aquele emitido em conformidade com o regulamento.

Art. 14. A responsabilidade de que trata o artigo anterior será satisfeita mediante:

I – retenção do valor do imposto devido na operação e recolhimento aos cofres municipais, observando-se, sendo o caso, as deduções estabelecidas na legislação tributária;

II – exigência e guarda, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas ao prestador do serviço, da cópia de ato declaratório ou documento equivalente expedido pela Secretaria de Finanças e Tributos atestando a respectiva situação;

III – comprovação de regularidade do autônomo com o respectivo Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Mataraca, na forma do Regulamento.

§1º. A obrigação de que trata o inciso I deste artigo, nos casos em que o serviço seja prestado por profissional autônomo será calculada com base no preço do serviço.

§2º. Exime a responsabilidade do prestador do serviço, o cumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo.

§3º. O contribuinte exigirá que a retenção seja atestada pelo responsável através de documento idôneo na forma do Regulamento.

 

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 15. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Art. 16. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em conseqüência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

Art. 17. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento do tomador do serviço.

Parágrafo Único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

Art. 18. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do anexo único desta Lei forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

Seção II

Das Reduções da Base de Cálculo

Art. 19. Ainda que a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadorias, as reduções de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza restringem-se às hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 20. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, através da mercancia, previstos nos itens 7.02 e 7.05 do anexo único desta Lei.

Parágrafo único. Na prestação dos serviços referidos no item 07 e seus subitens do anexo único desta Lei, a base de cálculo só poderá sofrer reduções ou deduções de materiais desde que estes estejam plenamente comprovados através de documentos idôneos, mencionando a obra ou prestação a que se destinam, não podendo, porém, que estes benefícios excedam 40% do valor da prestação dos serviços.

Art. 21. Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 do anexo único desta Lei serão deduzidos, da base de cálculo do imposto, desde que pagos a terceiros, com a devida comprovação:

I – os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas;

II – os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas.

Art. 22. Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 do anexo único desta Lei serão deduzidas, da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com terceiros as despesas de:

I – veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;

II - fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

III - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem, elaboração de cenários, painéis, efeitos decorativos e congêneres;

IV - reprografia, microfilmagem e digitalização;

V - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

VI - desenhos, textos e outros materiais publicitários.

Parágrafo Único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação:

I – dos documentos fiscais de comprovação das despesas descritas nos incisos deste artigo;

II – dos documentos idôneos de comprovação da retenção e recolhimento do imposto devido sobre os serviços descritos nos incisos II a VI do caput deste artigo, na forma prevista nesta Lei.

Art. 23. Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo nos serviços hospitalares definidos em Regulamento.

Parágrafo Único. Poderá ser reduzido, a critério do Chefe do Executivo através de ato administrativo de própria lavra e acompanhado de Parecer Jurídico, de forma vinculativa, a base de cálculo nos serviços enumerados no item 7 da lista de serviços do ISS, quando o serviço gerar relevante interesse social no Município de Mataraca, nunca excedendo a alíquota mínima fixada pela Lei Complementar 157/2016.

Art. 24. O Poder Executivo Municipal expedirá normas para regulamentar os procedimentos e os requisitos mínimos necessários à aplicação desta seção.

 

Seção III

Do Arbitramento da Base de Cálculo

Art. 25. A autoridade administrativa lançará o imposto, arbitrando sua base de cálculo, sempre que se verificar, isolada ou cumulativamente, qualquer das seguintes hipóteses:

I – o sujeito passivo não possuir livros obrigatórios, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios em virtude da legislação federal, estadual ou municipal, necessários ao exame das operações realizadas;

II – o sujeito passivo, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir livros obrigatórios, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, desde que os possua, ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários ao exame das operações realizadas;

III – serem omissos, ilegíveis ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, exibidos pelo sujeito passivo;

IV – o sujeito passivo recusar-se ou deixar de prestar, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela autoridade administrativa;

V – o sujeito passivo, após regularmente intimado, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;

VI – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VII – existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude, conluio ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

VIII - serviços prestados sem a identificação do preço ou a título de cortesia.

§1º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo não possua ou deixe de apresentar os livros obrigatórios, talões, relatórios ou documentos, obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição ou inutilização decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que haja tomado providências acautelatórias estabelecidas em Regulamento.

§2º. Aplica-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido na condição de responsável por disposição de Lei.

Art. 26. Em caso de arbitramento, a base de cálculo será apurada por critérios dotados de respaldo técnico, definidos em Regulamento.

Seção IV

Do Regime de Estimativa

Art. 27. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, estimando sua base de cálculo em período futuro, nos casos em que se verificar, quaisquer das seguintes hipóteses:

I – tratar-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;

II – tratar-se de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, modalidade de atividade ou volume de negócios, aconselhem esse regime fiscal, conforme os critérios definidos pela Secretaria de Finanças e Tributos.

Parágrafo Único. No caso do inciso I deste artigo, a liberação do alvará de licença para localização e funcionamento da atividade fica condicionada ao recolhimento antecipado do imposto estimado.

Art. 28. O cumprimento do disposto nesta seção obedecerá à forma e às condições estabelecidas em Regulamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALÍQUOTAS

Art. 29. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicável a quaisquer atividades é de 5% (cinco por cento).

§1º. Aos profissionais autônomos inscritos, conforme definidos nesta Lei, o imposto será devido à razão de:

I – 20 (vinte) UFM por ano, em relação aos profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado;

II – 12 (doze) UFM por ano, em relação aos profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive despachante, artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, cabeleireiro, decorador, digitador ou datilógrafo, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete;

III – 04 (quatro) UFM por ano, em relação aos profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores.

§2º. No caso do Parágrafo anterior, é facultado ao Poder Executivo Municipal instituir os seguintes descontos:

I – até 15% (quinze por cento) para recolhimento integral e antecipado do tributo;

II – até 10% (dez por cento) para os contribuintes que não possuírem quaisquer outros débitos.

 

CAPÍTULO VIII

DO LANÇAMENTO

Art. 30. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:

I – por homologação, quando couber ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;

II – de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal;

III – de ofício, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa ou no caso de profissional autônomo ou empresas inscritas;

Parágrafo Único. Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses restantes para o término do exercício financeiro.

 

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 31 – A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos estabelecidos neste Código sujeitará p contribuinte a multa de 10% (dez por cento) do valor do Tributo, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidamente atualizado pela SELIC (índice oficial), inscrevendo o débito, após o seu vencimento, em Dívida Ativa para cobrança judicial.

Parágrafo Único. Quando o débito tributário municipal for inscrito em Dívida Ativa, o qualificando para a o ajuizamento da execução fiscal, a este serão acrescidos 10% sobre o valor total do débito com seus encargos legais, correspondente aos honorários administrativos.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – As Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Concessionárias de Serviços Públicos de fornecimento de água e de energia elétrica deverão informar a esta Edilidade, em documento próprio, as ligações requisitadas pelos consumidores, antes de sua execução.

Parágrafo Único – A não prestação destas informações sujeitarão as pessoas jurídicas descritas no caput deste artigo a multa no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada ligação executada e não informada.

Art. 33 - Quando o débito tributário municipal for inscrito em Dívida Ativa, os qualificando para a o ajuizamento da execução fiscal, a este serão acrescidos 10% do valor total do débito e seus encargos legais, correspondente aos honorários administrativos.

Art. 34 - Fica permitido protesto de títulos de dívida pública em cartório do Município, onde os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade, nos termos da Lei 9.492/97.

Parágrafo Único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Certidões de Dívida Ativa, por meio físico ou digital de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização delas.

Art. 35. Só poderá ser protestada a Certidão da Dívida Ativa (CDA) que preencher os requisitos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 36. A apresentação e a distribuição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) a protesto independe do pagamento ou de depósito prévio dos emolumentos e de qualquer outra despesa reembolsável, cujos valores serão exigidos do devedor de acordo com a tabela em vigor na data da protocolização do título, de acordo com os seguintes critérios:

a) se protestado o título, por ocasião do pedido de cancelamento do respectivo registro;

b) previamente ao cumprimento da determinação judicial da sustação do protesto, do cancelamento ou dos seus efeitos, ainda que provisória;

c) por ocasião do pagamento do título no tabelionato de protesto;

Art. 37. Na hipótese de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a certidão fiscal negativa somente será concedida caso o devedor comprove o pagamento integral da dívida tributária ou não tributária, com os acréscimos legais e os emolumentos devidos ao tabelião, de acordo com as regras previstas na Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de ordem judicial que determinar a expedição de certidão fiscal negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa.

Art. 38. A lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei Complementar.

Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mataraca, Paraíba, 28 de dezembro de 2017.

 

Egberto Coutinho Madruga

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

Lista de serviços alterada.

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – Franquia (franchising).

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 – Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 – Auditoria.

17.16 – Análise de Organização e Métodos.

17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 – Estatística.

17.21 – Cobrança em geral.

17.21 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

 

ANEXO II

VALORES DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

ATIVIDADES

Período de incidência

Valor da taxa em Real

1. Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral e entidades de classes.

Anual

100,00

2. Estabelecimentos industriais de 50 (cinqüenta) a 100M² (cem) metros quadrados.

Anual

200,00

3. Estabelecimentos industriais de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros quadrados.

Anual

300,00

4. Estabelecimentos industriais de 200 (duzentos) a 300 (trezentos) metros quadrados.

Anual

450,00

5. Estabelecimentos industriais de 300 (trezentos) 500 metros quadrados.

Anual

600,00

6. Estabelecimentos industriais acima de 500 metros quadrados

Anual

1.000,00

7. Estabelecimentos comerciais (mercearias, frutarias, secos e molhados, mini-mercados, açougues).

Anual

200,00

7.1. Estabelecimentos Comerciais de pequeno porte (mercados, lojas em geral, autopeças, concessões, Materiais de Construção e outros estabelecimentos comerciais de forma geral)

Anual

200,00

7.2. Estabelecimentos Comerciais de médio porte (supermercados, lojas, autopeças, concessões, Materiais de Construção e outros estabelecimentos comerciais de forma geral)

Anual

400,00

8. Pequenas oficinas e pequenos estabelecimentos comerciais ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais, até 50 (cinqüenta) metros quadrados.

Anual

250,00

9. Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.

Anual

400,00

10. Posto de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis ou explosivos até 02 Bombas.

Anual

400,00

Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis ou explosivos acima de 02 Bombas.

Anual

600,00

Depósitos de Gás Butano liqüefeito de petróleo GLP:

Até 40 botijões

De 41 a 7.680 botijões

Acima de 7.680 botijões

 

Anual

 

200,00

400,00

600,00

Restaurantes, bares e similares e estabelecimentos que explorem diversão pública, inclusive nigth clubes e boates.

Anual

300,00

13.1. Oficinas de Consertos em Geral acima de 50 M²

Anual

250,00

14. Hotéis, Pensões e Similares:

a – Até 10 quartos

b – De 11 a 20 quartos

c – De 21 a 30 quartos

d – Mais de 30 quartos

Anual

 

300,00

400,00

500,00

600,00

15. Motéis:

a – Até 10 Apartamentos

b – de 11 a 20 Apartamentos

c – de 21 a 30 Apartamentos

d – Acima de 30 Apartamentos

Anual

 

300,00

400,00

500,00

600,00

16. Estabelecimentos de Crédito, Bancos, Instituições Financeiras, seja através de correspondente bancário, posto básico ou avançado.

Anual

2.000,00

16.1. Agências Bancárias.

Anual

3.000,00

17. Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários.

Anual

1.000,00

18. Empresa de Taxi Aéreo (por avião)

Anual

150,00

19. Empresa de Moto Taxi

Anual

40,00

20. Empresa de Taxi (por veículo)

Anual

200,00

20.1. Microempreendedor Taxista, avulso ou com mais veículos

Anual

150,00

21. Licença para funcionamento em horário especial até 22 horas

Anual

10,00/por dia

 

22. Licença especial p/funcionamento além de 22 horas

Anual

100,00 

23. Licença para o comércio de atividade ambulante

Anual

150,00 

24. Lic. para exploração de auto falante (carro de som até 01 ton.)

Anual

200,00 

25. Lic. para exploração de auto falante (carro de som até 10 ton.)

Anual

350,00 

26. Estabelecimentos hospitalares até 10 leitos

Anual

100,00 

27. Estabelecimentos hospitalares de 11 a 20 leitos

Anual

200,00 

28. Estabelecimentos hospitalares de 21 a 30 leitos

Anual

300,00 

29. Estabelecimentos hospitalares acima de 30 leitos

Anual

500,00 

30. Estab. de ensino de qualquer grau ou natureza por sala/aula

Anual

200,00 

31. Agropecuária – até 50 empregados

Anual

100,00 

32. Agropecuária – de 50 a 100 empregados

Anual

200,00 

33. Agropecuária – acima de 100 empregados

Anual

300,00 

34. Empreiteiras e Incorporadoras

Anual

500,00 

35. Clubes de Serviços

Anual

250,00 

36. Estabelecimentos de ginástica, massagem e academias, sendo ou não microempreendedor

Anual

200,00 

37. Casas Lotéricas, desde que seja atrelada a banco público (CAIXA, BB, BNDS, etc.)

Anual

200,00 

38. Lojas de compra e venda de ouro e outros metais preciosos

Anual

200,00 

39. Empresas de ônibus municipais, por ônibus

Anual

300,00 

40. Empresas de ônibus interestaduais

Anual

 

41. Empresas de ônibus de turismo, por ônibus

Anual

300,00 

42. Farmácias e drogarias até 25 metros quadrados

Anual

200,00 

43. Farmácias e drogarias de 25 a 50 metros quadrados

Anual

300,00 

44. Farmácias e drogarias acima de 50 metros quadrados

Anual

450,00 

45. Laboratórios de análises clínica até 50 metros quadrados ou posto de coletas de material

Anual

200,00 

46. Lab. de análises clínica acima de 50 metros quadrados.

Anual

300,00 

47. Clínicas especializadas em tratamento e de repouso

Anual

300,00 

48. Salões de Beleza, Barbearias e congêneres.

Anual

100,00 

49. Parques de Energia Eólica ou Solar, por aerogerador ou painel de captação.

Anual

1.500,00 

50. Aerogerador ou painéis solares avulsos, fora de Parques

Anual

1.500,00 

51. Empresas prestadores de serviços de mão-de-obra, que se localizem fora da sede do município, mas prestem serviços dentro do Município de Mataraca.

Anual

500,00 

 

ANEXO III

VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

 

 

ATIVIDADES

Período de incidência

Valor da Taxa em Real

1. Licenciamento e fiscalizações de construções novas e reformas com o aumento da área existente:

1.1 Imóveis de uso exclusivamente residencial, horizontal ou vertical:

1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:

Anual

1,00/m²

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/ m²

b – vistorias

Anual

1,00/ m²

c – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

1,00/ m²

1.1.2 Com área ( a ser construída ou acrescida) de até 120m² e dois ou mais pavimentos:

Anual

1,00/m²

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/m²

b – vistorias

Anual

1,00/m²

c – expedição do alvará de construção e habite-se.

Anual

1,00/m²

1.1.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² e até 200m² e um ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,50/m²

B – vistorias

Anual

1,50/m²

c – expedição do alvará de construção e habite-se.

Anual

1,50/m²

1.1.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² e um ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

c – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

3,00/m²

1.1.5 Prédio de apartamento até quatro pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

 

Anual

 

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

c – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

3,00/m²

1.1.6 Prédios de apartamento de cinco ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

c – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

3,00/m²

1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviço em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:

 

 

1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento;

Anual

1,00/m²

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/m²

b – vistorias

Anual

1,00/m²

c – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e de dois ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

c – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.2.3. Com área(a ser construída ou acrescida) superior a 120m² e até 200m² e um ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.2.4. Com área ( a ser construída ou acrescida) superior a 200m² e um ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.2.5. prédios de até quatro pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

3,00/m²

B – vistorias

Anual

3,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

3,00/m²

1.2.6. Prédios de até cinco ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

3,00/m²

B – vistorias

Anual

3,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

3,00/m²

1.3. Imóveis de uso comercial e industrial:

 

 

1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e um só pavimento:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/m²

B – vistorias

Anual

1,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

1,00/m²

1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m² e de dois ou mais pavimentos:

 

 

A – exame e verificação do projeto para o alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² e até 200m² e um ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m² e um ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

3,00/m²

B – vistorias

Anual

3,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

3,00/m²

1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição de alvará de licença

Anual

4,00/m²

B – vistorias

Anual

4,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

4,00/m²

1.4. No caso do uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda ao uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destina a maior parte de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor.

 

 

1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:

 

 

1.5.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m²:

 

 

a – exame e verificação d projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m² :

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:

 

 

1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120m²:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/m²

B – vistorias

Anual

1,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

1,00/m²

1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m²:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e de aprovação de jazigo.

 

Anual

 

5,00/m²

2. reformas sem aumento de área:

 

 

2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos:

Anual

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/m²

B – vistorias

Anual

1,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

1,00/m²

2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de apresentação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos;

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/m²

B – vistorias

Anual

1,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

2,00/m²

B – vistorias

Anual

2,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

2,00/m²

2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/m²

B – vistorias

Anual

1,00/m²

C – expedição do alvará de construção e habite-se

Anual

1,00/m²

3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e alinhamentos:

Anual

0.50/m²

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

0.50/m²

B – expedição do alvará de construção

Anual

0.50/m²

4. Demolições:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

1,00/m²

B – expedição do alvará de demolição

Anual

1,00/m²

5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes:

Anual

1,00/m²

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença para instalação

Anual

1,00/m²

b – expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público

Anual

1,00/m²

6. Arruamentos e loteamentos:

 

 

6.1. Terrenos com área até 5.000m²:

Anual

0.20/m²

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

0.20/m²

B – vistorias

Anual

0.20/m²

C – expedição do alvará de aprovação

Anual

0.20/m²

6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000m²:

Anual

0.30/m²

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

Anual

0.30/m²

B – vistorias

Anual

0.30/m²

 

ANEXO IV

 

ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (R$)

 

Certidões

Por ato

40,00

Baixa de Qualquer Natureza

Por ato

80,00

Exumação

Por ato

100,00

Inscrições em concurso

Por pessoa

Previsto no edital

Inumação ou reinumação em sepultura rasa

Por ato

50,00

Inumação ou reinumação em sepultura tipo jazigo

Por ato

80,00

Liberação de bens apreendidos

Por ato

100,00

Limpeza por lote

Cada 200/m²

100,00

Numeração e renumeração de prédios

Por ato

10,00

Ocupação de Ossuário

Por ato

25,00

Por fornecimento de Código Tributário

Por Unidade

60,00

Registro de marca

Por ato

30,00

Remoção de entulhos

Por m³

100,00

Reprodução de Fotografias

Por Unidade

20,00

Reprodução de Plantas (planta quadra)

Por Unidade

100,00

Taxa de embarque na Estação Rodoviária

Por pessoa

20,00

Título de Concessão de Jazigo

Por ato

100,00

Abate Bovino/Caprino e Suíno

Por animal

20,00/10,00

 

Mataraca, Paraíba, 28 de dezembro de 2017.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


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Maria do Carmo dos Santos Freires
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