ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.046/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As agências de atendimento ao público estabelecidas no Município de Uiraúna ficam obrigadas a manter à disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado dentro do tempo razoável e senha com autenticação pelo caixa do atendimento ao usuário e ao consumidor.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I - como tempo razoável para atendimento:
a) até quinze minutos em dias normais;
b) até vinte minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediatamente posterior a este;
c) até vinte e cinco minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos e beneficiários da Previdência Social.
II – A presente lei abrange todos os usuários, consumidores e destinatários dos serviços prestados;
III – Considera-se fila de atendimento, aquela que conduz os usuários aos caixas e equipamentos de auto- atendimento na unidade física;
IV – Considera-se tempo de espera, aquele computado desde a entrada do cliente na fila até a conclusão do atendimento.
Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, os estabelecimentos previstos no art. 1º manterão à disposição dispositivos de fornecimento de senha com registro da agência local, horário de início e o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso o horário de recebimento da senha e será registrado o horário de atendimento final.
Parágrafo único: O atendimento preferencial deverá ser feito por senha com a designação de preferencial e seu respectivo caixa;
Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão exibir em local visível aos usuários as seguintes informações:
a) o tempo limite de espera na fila;
b) a divulgação de senha numérica, com registro do local, horário de entrada e de atendimento;
Art. 4º Os estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar, acomodações em casos de filas externas, como coberturas e instalações de toldos.
Art. 5º As denúncias de descumprimento serão feitas por qualquer cidadão lesado podendo em caso de descumprimento da referida lei, a formalização junto a Coordenadoria Municipal do PROCON de Uiraúna-PB, para procedimentos administrativos;
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I - advertência;
II - multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidade Fiscais de Referência);
III - multa de 400 (quatrocentas) UFIRs (Unidade Fiscais de Referência), até a 5ª (quinta) reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.
Art. 7º As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas a Coordenadoria Municipal do PROCON de Uiraúna-PB, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.
Art. 8º Os estabelecimentos têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 14 de setembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:55A55D0B