ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 444/2011

Lei Orçamentária nº 444/2011 Em, 1 de Novembro de 2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O

EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais,

em especiais o contido na Lei Orgânica do Municipio em seu art. 34, faço saber que o Poder Legislativo em

Sessão ordinário realizada em 24 de outubro de 2001 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício

Econômico-Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em

R$ 37.893.470,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Setenta Reais),

e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e

outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de

acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

Receita Correntes

23.882.825,00

63,03

Receita Tributária

544.510,00

1,44

Receitas de Contribuicoes

286.619,00

0,76

RECEITA PATRIMONIAL

228.957,00

0,60

RECEITA DE SERVIÇOS

11.914,00

0,03

TRANSFERENCIAS CORRENTES

22.780.122,00

60,12

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

30.703,00

0,08

Receitas de Capital

16.699.142,00

44,07

Transferências de Capital

16.699.142,00

44,07

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

2.688.497,00

7,09

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

2.688.497,00

7,09

Total:

37.893.470,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

37.893.470,00

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos

Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e

Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

19.387.301,00

51,16

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.388.638,00

35,33

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

0,03

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.988.663,00

15,80

DESPESAS DE CAPITAL

18.329.339,00

48,37

INVESTIMENTOS

17.171.328,00

45,31

INVERSÕES FINANCEIRAS

10.000,00

0,03

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.148.011,00

3,03

Reserva de Contingência

176.830,00

0,47

Reserva de Contingência

176.830,00

0,47

Total:

37.893.470,00

 

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

37.893.470,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

840.000,00

2,22

02.010

Gabinete do Prefeito

532.895,00

1,41

02.020

Secretaria de Administração

810.350,00

2,14

02.030

Secretaria de Finanças

1.820.081,00

4,80

02.040

Secretaria de Educação

7.439.243,00

19,63

02.050

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

6.873.591,00

18,14

02.060

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento

6.976.090,00

18,41

02.070

Secretaria de Ação Social

354.020,00

0,93

02.080

Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer

3.644.270,00

9,62

02.090

Fundo Municipal de Saúde

6.984.570,00

18,43

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

1.441.530,00

3,80

99.990

Reserva de Contingência

176.830,00

0,47

 

Total:

37.893.470,00

 

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:

37.893.470,00

100,00

 

Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das

dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para

movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº

4.320/64.

Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao

Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de

Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo

estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite

correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as

disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de

março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades

orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no

parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo,

mediante aprovação do Legislativo.

Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições

em contrário.

 

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeita


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:55E62D6E