ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.688, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS MUNICIPAIS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizada a desafetar área de terreno público localizada no Bairro Petrópolis desta cidade e doar ao Senhor Cícero Antônio Lacerda dos Santos, CPF nº. 029.789.034-30.

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo compreende uma área de 107,78m² e tem as seguintes confrontações;

I – Ao Norte; Rua Projetada;

II – Ao Sul; Lote pertencente a José Correia de Lima Neto

III – Ao Leste; Rua Bacharel Francisco da Silva Almeida;

IV – Oeste; Rua Projetada.

Art. 2° - O bem imóvel descrito no Art. 1º desta Lei é utilizado exclusivamente para construção de estabelecimento comercial e não pode ser cedido, vendido, permutado, doado ou locado dentro do prazo de 15 (quinze) anos, contados da data de sua escrituração.

Art. 3º - Na hipótese do donatário infringir as disposições do artigo anterior o bem imóvel é revertido ao patrimônio público municipal independentemente de notificação e interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2015.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:5612F3EF