ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.688, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizada a desafetar área de terreno público localizada no Bairro Petrópolis desta cidade e doar ao Senhor Cícero Antônio Lacerda dos Santos, CPF nº. 029.789.034-30.
Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo compreende uma área de 107,78m² e tem as seguintes confrontações;
I – Ao Norte; Rua Projetada;
II – Ao Sul; Lote pertencente a José Correia de Lima Neto
III – Ao Leste; Rua Bacharel Francisco da Silva Almeida;
IV – Oeste; Rua Projetada.
Art. 2° - O bem imóvel descrito no Art. 1º desta Lei é utilizado exclusivamente para construção de estabelecimento comercial e não pode ser cedido, vendido, permutado, doado ou locado dentro do prazo de 15 (quinze) anos, contados da data de sua escrituração.
Art. 3º - Na hipótese do donatário infringir as disposições do artigo anterior o bem imóvel é revertido ao patrimônio público municipal independentemente de notificação e interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:5612F3EF