ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 824, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual de Ponto Facultativo, publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, que declarou ponto facultativo no dia 08 de dezembro de 2025, em razão das festividades religiosas alusivas ao Dia de Nossa Senhora da Conceição, padroeira de diversos municípios paraibanos;
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Municipal, podendo estabelecer o funcionamento das repartições públicas, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que que o município tem autonomia para decretar ponto facultativo
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º, do Decreto Municipal n° 796, de 03 de janeiro de 2025, sendo acrescentado e declarado como ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Vieirópolis, o dia 08 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Os órgãos e entidades das áreas de saúde e limpeza pública, por se tratarem de serviços essenciais, estabelecerão, na data mencionada neste Decreto, escala especial para os servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 04 de dezembro de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:56563BED