ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

CONCEDE CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MENCIONA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica concedido correção salarial aos servidores públicos do Município de Soledade, (Atividade de Manutenção Tecnica - Fiscal de Obras e Posturas, Eletricista, Pedreiro,) aplicando o índice de 18,08 % do IPCA-E(IBGE) no período de 04/2021 a 09/2023), incidente sobre o vencimento básico do valor de R$ 1.712,00 (Hum Mil, Setecentos e Doze reis).

 

Art. 2º As despesas derivadas da execução da presente medida correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2001).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de fevereiro de 2024.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:5692AC58