ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 445/2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI MUNICIPAL Nº 445/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ZONA RURAL DE MONTE HOREBE/PB, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, sem encargo, através de escritura pública, da Escola Epitácio Pessoa de Abreu na zona rural do município de Monte Horebe/PB, no sitio Angelim, para regularização de moradia e edificação já existente, conforme relação constante doANEXO 01, que é parte integrante desta Lei, em favor da pessoa ali identificada.

 

Art. 2° O imóvel doado destina-se unicamente a construção de moradia de pessoa física.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta exclusivamente dos donatários.

 

Art. 4°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 19 de maio de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO 01

 

1

RAIMUNDO PESSOA DE ABREU, CPF 060.984.468-73, RG 54.236.906-0

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 19 de maio de 2022.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:56B872FC