ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarado o Queijo Artesanal, produzido no Município de Boa Vista como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, por representar importante expressão da identidade, da tradição e da economia local.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivo valorizar, preservar e promover as técnicas tradicionais de produção do queijo, transmitidas entre gerações, que constituem parte do saber popular e da cultura do povo boavistense.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura ou Planejamento em parceria com entidades e produtores locais, adotar medidas de preservação, registro e promoção do queijo artesanal como bem cultural imaterial, incluindo:
I – o registro do bem junto ao Inventário Municipal de Referências Culturais;
II – o apoio à realização de eventos, feiras e festivais que promovam o queijo artesanal;
III – o incentivo à capacitação e à valorização dos produtores locais;
IV – a divulgação da importância histórica e econômica da produção de queijo para o município.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e associações de produtores para o desenvolvimento de programas de certificação de origem e qualidade do queijo artesanal de Boa Vista.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Boa Vista – PB, 22 de dezembro de 2025.
JOSE FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:56C4A2CB