ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 151/2015 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE 01 LOTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MATINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica a Prefeita Municipal, autorizada a promover a doação de 01 (um) lote de terreno, medindo 20m de frente por 30m de fundos, localizado na Rua Projetada Nº 04, nas proximidades do Parque da Laranja, na cidade de Matinhas, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, destinado à construção da sede da referida entidade.

Art. 2º - O representante legal do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Matinhas deverá comprovar a construção da sede da entidade, no lote de terreno, objeto da presente doação, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei resultante do Projeto de Lei nº 007/2010, de 27 de agosto de 2010.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhas-PB, 16 de novembro de 2015.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:56D21D04