ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS-PB.

Criado pela lei Municipal nº166/ 2017/ Nomeado pela portaria nº 040/2017

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

 

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura – CMCT.

 

O Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Turismo - CMCT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal N° 166/2016, de 26 de abril de 2017, nomeado sob a portaria nº 040 de 26 de abril de 2017, R E S O L V E:

 

CAPÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIA DO CMCT.

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT órgão colegiado, consultivo, deliberativo, em matéria de proteção Histórica, Cultural e de Tombamento de Bens Materiais e Imateriais, integra a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, criado pela Lei Municipal N° 166, de 29 de abril de 2017 que estabelecem suas atribuições, é constituído por:

 

Plenário;

 

Presidência;

 

Vice-Presidente;

 

Secretaria Executiva;

 

§ 1º - O Plenário é o foro das decisões e deliberações, e das votações de matérias pertinentes à área de atuação, competências e finalidades do CMCT.

 

§ 2º - A Presidência é o foro dos atos, ações e providências administrativas necessários ao funcionamento do CMCT, e da execução das decisões e deliberações do seu Plenário.

 

§ 3º - A Vice-Presidência assume as atribuições da presidência na sua ausência.

 

§ 4º - A Secretaria Executiva é o foro de apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMCT, providenciando e disponibilizando os recursos humanos, materiais e logísticos disponíveis, competindo-lhe: CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO criado pela lei 166/2017

 

I-Prestar todo o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, providenciando os meios, recursos humanos, materiais e logísticos disponíveis;

 

II- Assessorar a Presidência;

 

III- Manter organizado e administrar os arquivos e documentos do Conselho; IV. Prestar informações ao público;

 

IV - Providenciar a digitalização de documentos;

 

V - Receber, controlar e expedir as correspondências de interesse do

Conselho;

 

VI - Preparar as matérias de interesse do Conselho para publicação;

 

VII - Organizar e controlar a pauta de reuniões do Plenário e da Presidência;

 

VIII - Secretariar a Presidência e as reuniões do Plenário;

 

IX - Outras competências e atribuições pertinentes.

 

§ 5° - O funcionamento do CMCT é regido pelas normas legais de sua criação e regulamento, bem como pelas disposições estabelecidas neste Regimento Interno.

 

Art. 2º - Integram o Plenário do CMCT

 

I - Presidente do CMCT;

 

II - -Vice presidente

 

III --Secretário

 

IV - Conselheiros.

 

§ 1° - Os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões do Plenário do CMCT com direito a voz, porém, sem direito a voto, caso esteja presente o respectivo titular.

 

§ 2º - O presidente, vice- presidente e secretário do CMCT serão escolhidos entre os pares, após nomeação, pelo prefeito municipal. E deverão exercer as funções pertinentes ao cargo.

 

Art. 3º - Os conselheiros terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para apenas um mandato consecutivo.

 

Parágrafo único - Em caso de vacância, a convocação do substituto será para completar o mandato do substituído.

 

Art. 4º - São competências legais, finalidades e áreas de atuação do CMCT: CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas Criado pela Lei Municipal nº 166/2017

 

I – auxiliar o acompanhamento da implementação do Plano Diretor;

 

II – deliberar e emitir parecer sobre proposta de alteração da Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico Cultural Turístico e Artístico;

 

III – deliberar sobre projetos de lei de interesse de Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Artístico, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

 

IV – deliberar sobre omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;

 

V - Convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias sobre Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Artístico;

 

VI – convocar audiências públicas;

 

VII – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

 

VIII – divulgar para a população os bens e valores culturais;

 

IX – estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio histórico, cultural, Turístico e artístico de Matinhas;

 

X – auxiliar no cadastramento do patrimônio histórico, cultural, Turístico e artístico do Município;

 

XI – proteger o patrimônio cultural público ou privado, através de tombamento total ou parcial, quando se tratar de patrimônio material (natural, bens móveis e imóveis) e de registro, quando se tratar de patrimônio imaterial;

 

XII - promover a defesa e conservação do patrimônio histórico, Turístico e artístico material e imaterial, natural e paisagístico do Município de Matinhas e dos arquivos históricos, públicos ou particulares, existentes no território municipal;

 

XIII - Manter estreita colaboração com os demais Conselhos Municipais e Associações de Amigos e Moradores do Município de Matinhas.

 

Parágrafo único. O CMCT, nos termos da Lei Municipal N° 166, de 26 de abril de 2017 e seu regulamento, deve adotar as providências necessárias para a formação do Conselho sucessor, mediante a convocação das assembleias setoriais para escolha e posterior nomeação dos conselheiros e respectivos suplentes que terão assento no Plenário. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas, Criado pela Lei Municipal nº 166/2017.

 

CAPÍTULO II

 

DO FUNCIONAMENTO DO CMCT

 

SEÇÃO I

 

DO PLENÁRIO E DOS ATOS DO CONSELHO

 

Art. 5°- O plenário do CMCT, órgão máximo do Conselho e emanante de suas decisões, se reunirá em sessões públicas, em caráter ordinário, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, iniciativa própria ou

por requerimento de, no mínimo, 2/ 3 (dois terços) dos seus membros, em dia e horário estabelecidos por decisão do Plenário, cabendo-lhe deliberar sobre todas as matérias de competência do Conselho.

 

§ 1º - As reuniões serão realizadas na sede do CMCT ou fora dela, por razões de interesse público ou de conveniência técnica ou administrativa.

 

§ 2º - Poderá também reunir-se em sessões solenes para grandes comemorações ou homenagens especiais.

 

§ 3º - O plenário do CMCT se reunirá com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus membros, sendo que, as deliberações ou decisões serão tomadas se obtido o resultado na votação das matérias de 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

§ 4º - Dependerão do voto mínimo de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros que compõem o Plenário as matérias referentes aos seguintes assuntos:

 

I. Alteração do Regimento do CMCT;

 

II. Revisão de pareceres, resoluções ou deliberações do Plenário;

 

III- Outros assuntos ou matérias consideradas relevantes.

 

§ 5º - A convocação para as reuniões deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis para as reuniões ordinárias;

 

§ 6º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis e poderão ser realizadas em qualquer data, até nos mesmos dias das sessões ordinárias, antes ou depois destas, dependendo da urgência do assunto a ser discutido; CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO do município de Matinhas Criado pela Lei Municipal nº 166/2017

 

§ 7º - Retirando-se algum Conselheiro durante os trabalhos, de modo que não haja número legal para as deliberações, será suspensa a sessão ou, poderá a mesma ter prosseguimento, porém sem poder de deliberação;

 

§ 8º - As sessões poderão também ser suspensas por proposta de qualquer Conselheiro, em sinal de pesar por acontecimento lastimável ou em outros casos especiais, por decisão do Plenário.

 

Art. 6° - São espécies de atos administrativos do CMCT:

 

I..Regimentos

 

II. Resoluções

 

III. Deliberações

 

IV. Pareceres;

 

V. Indicações;

 

VI. Certidões;

 

VII. Atestados;

 

VIII. Ofícios;

 

IX. Despachos;

 

X. Moções;

 

XI. Homenagens e condecorações;

 

XII. Outros atos pertinentes à área de atuação do CMCT.

 

§ 1º - Consideram-se resoluções as decisões de mérito, vinculada à competência legal do CMCT, envolvendo matéria de direito e/ou de fato, tais como deferimento ou indeferimento de pedidos de anuência, aprovação do Regimento Interno, dentre outras.

 

§ 2° - Deliberações são decisões do Conselho que implicam em aprovação ou rejeição de matérias submetidas à votação no Plenário.

 

§ 3° - Pareceres são manifestações formais das Comissões, através de seus integrantes, de conselheiros individualmente ou de técnicos da SMCT, do próprio CMCT ou de órgão público, por solicitação do CMCT, aprovada pelo Plenário, a serem apreciadas CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas, Criado pela Lei Municipal nº 166/2017.

 

§ 4° - Considera-se indicações, quaisquer matérias sugeridas por integrantes do CMCT a serem submetidas à apreciação e deliberação do Plenário, tais como proposta de tombamento, sugestões de homenagens, dentre outras. As indicações serão sempre formuladas por escrito, precedidas ou seguidas de suas justificações.

 

§ 5° - Certidões são documentos pelos quais o CMCT certifica de modo positivo ou negativo, a requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica, a sua atuação e sua área e turística no Município, possibilitando ou não sua participação em processos de recebimento de recursos pela Administração Estadual.

 

§ 6° - Os atestados são documentos pelos quais o CMCT atesta de modo positivo ou negativo, a requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica, a sua atuação e sua área cultural e turística no Município, porém, sem a finalidade de recebimento de recursos, prevista no parágrafo anterior.

 

§ 7° - As moções serão manifestações de apoio ou repúdio a determinados atos ou posturas que o CMCT considere benéficos ou não, relativos, prioritariamente, a temas culturais e turísticas submetidas à apreciação e deliberação do Plenário.

 

§ 8º - As Resoluções e Moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo ao Secretário Executivo corrigi-las, ordená-las e indexá-las.

 

Art. 7° - A convocação de reuniões do Conselho deverá ser realizada em expediente destinado ao conselheiro titular, com cópia para suplente, indicando dia, hora e local da reunião, bem como:

a) pauta de reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão;

 

b) ata de reunião anterior;

 

c) cópia das Resoluções e Moções aprovadas na reunião anterior;

 

d) minuta das Resoluções a serem aprovadas;

 

e) relação das entidades públicas ou privadas, eventualmente convidadas, e assunto a ser tratado.

 

§ 1º - Caberá ao titular comunicar oficialmente a sua ausência, ao seu suplente e à Secretaria Executiva do CMCT. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas Criado pela Lei Municipal nº 166/2017

 

§ 2º - Em caso de ausência também do conselheiro suplente, caberá ao mesmo comunicar à Secretaria Executiva.

 

Art. 8° - O Plenário deliberará com base em proposições, apresentadas por escrito, salvo as questões de ordem e os incidentes de sessão que possam ser resolvidos de imediato.

 

§ 1° - Considera-se proposição toda matéria que seja apresentada e sujeita à deliberação do Plenário.

 

§ 2° - As proposições consistirão e originarão: Resoluções, Moções, Notificações e demais atos administrativos pertinentes às 14 atribuições do CMCT.

 

SEÇÃO II

 

DA ORDEM DOS TRABALHOS NO PLENÁRIO

 

Art. 9° - Nas reuniões do Conselho será obedecida a seguinte ordem de trabalho:

 

a) verificação do quórum;

 

b) leitura, discussão e votação da ata de reunião anterior;

 

c) leitura do expediente e da Ordem do Dia;

 

d) apresentação à mesa dos requerimentos de regime de urgência, pedido de inversão de pauta e apresentação de emendas à matéria de ordem do dia;

 

e) discussão e votação de matérias que tiveram adiamento de pauta;

 

f) discussões e votações das matérias inscritas para a Ordem do Dia;

 

g) comunicações e assuntos gerais;

 

h) encerramento da sessão;

 

i) espaço para inclusão de novo assunto na pauta do dia.

 

§ 1° - Aberta a sessão e não havendo número para instalação dos trabalhos, haverá um tempo de tolerância de 15 (quinze) minutos para a formação de “quórum”, findo o qual serão os membros faltosos substituídos pelos suplentes.

 

§ 2° - Decorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior e persistindo a falta de “quórum”, será encerrada a sessão, competindo ao Presidente adotar os procedimentos disciplinares relacionados aos faltosos. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO de Matinhas, Criado pela Lei Municipal nº 166/2017.

 

§ 3° - O conselheiro poderá perder o mandato quando deixar de comparecer, sem justificativa

oficial, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano.

 

Art. 10 - Qualquer Conselheiro poderá requerer à Plenária urgência ou preferência, para discussão dos assuntos na pauta dos trabalhos, bem como pedir adiamento da discussão, em prazo a ser determinado pelo Presidente, para melhor esclarecimento da matéria, justificando em todos os casos as necessidades das solicitações, podendo a Plenária atendê-la ou não.

 

§ 1° - Para os efeitos previstos no caput deste artigo, somente será considerada “regime de urgência’” a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade de ser tratada o mais breve possível, de tal sorte que, não sendo apreciada, desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo sua oportunidade, eficácia e aplicação.

 

§ 2° - O Conselheiro poderá, ainda, antes de iniciado o processo de votação da matéria, pedir vista do mesmo, em prazo a ser estipulado pelo Presidente e Plenária, sendo intempestivos os pedidos de vista solicitados após o início dos procedimentos para encaminhamento da votação da matéria.

 

§ 3° - O pedido de vista só será concedido uma vez, implicando na suspensão da discussão da matéria e o prazo de sua concessão será dividido proporcionalmente entre os Conselheiros que a requisitarem, devendo a matéria retornar ao plenário, obrigatoriamente, na reunião ordinária seguinte ao pedido de vista.

 

§ 4° - Em se tratando de matéria urgente, não caberá pedido de adiamento da matéria e o pedido de vista dependerá de aprovação do Plenário, podendo o Presidente estabelecer prazo de até 03 (três) dias úteis para a concessão da vista ao conselheiro requerente, fazendo a convocação extraordinária do Conselho na própria sessão, podendo o prazo de sua realização ser de até 05 (cinco) dias úteis.

 

§ 5° - O Conselheiro que pedir vista fica obrigado a apresentar por escrito seu parecer, devidamente fundamentado, em tempo fixado pela presidência do CMCT.

 

§ 6° - O Conselheiro que solicitar vista e não apresentar, sem justificativa, seu parecer, nos prazos estipulados no §§ anteriores, receberá advertência por escrito do Presidente do Conselho, com cópia do expediente endereçada à entidade que representa na Plenária, obrigando-se de qualquer forma a devolver o processo.

 

§ 7° - A não apresentação do parecer enunciado no parágrafo 5º não impedirá que a matéria com vista concedida seja apreciada na reunião seguinte do CMCT. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas, Criado pela Lei Municipal Nº 166/2017.

 

§ 8° - Os processos e assuntos adiados, na forma do caput deste artigo anterior serão incluídos, obrigatoriamente, como primeiro assunto de pauta da reunião seguinte para sua discussão e votação.

 

Art. 11 - As deliberações serão precedidas de verificação de quórum e serão deferidas ou indeferidas por votação, sempre nominal, da maioria simples dos componentes da Plenária, estando presente metade mais um de seus membros.

 

Art. 12 - Durante a leitura da Ata, os conselheiros poderão solicitar retificações do texto, cabendo ao Secretário Executivo fazer as retificações, desde que as observações sejam procedentes, mediante, caso necessário, consulta aos arquivos ou quaisquer outros meios de registro disponíveis, eventualmente utilizados.

 

§ 1° - Caso persistam dúvidas quanto à aprovação da Ata, o mérito da questão deverá ser levado à apreciação e deliberação do Plenário.

 

§ 2° - Constará na Ata a ressalva feita pelo Conselheiro, autor da reclamação.

 

§ 3° - Os conselheiros ausentes à sessão anterior não poderão propor alterações no conteúdo da Ata.

 

§ 4° - Da Ata, constará a descrição sucinta dos trabalhos de cada sessão.

 

Art. 13 - Aos autores de proposições, será dado o prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para exposição e justificação das mesmas.

 

Parágrafo único - A discussão de qualquer parecer, indicação, requerimento, será precedida de leitura, por parte do autor da proposição, se presente, ou do Secretário.

 

Art. 14 - Rejeitada pelo Plenário, qualquer proposição só poderá ser novamente apresentada caso haja fato novo que justifique sua apresentação.

 

Art. 15 - A Ordem do Dia não poderá ser interrompida ou alterada, senão em casos de urgência, adiamento ou preferência, a requerimento de qualquer Conselheiro, depois de ouvido o Plenário.

 

Parágrafo único – Qualquer conselheiro, antes de terminar a Ordem do Dia, poderá propor a prorrogação dos trabalhos da sessão, justificando seu pedido, que será submetido à apreciação pelo Plenário.

 

Art. 16 - Qualquer conselheiro poderá suscitar questões de ordem, que terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao Conselheiro que a solicitar para este fim, devendo o mesmo justificar seu pedido que poderá ser contestado por qualquer membro da Plenária. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas, Criado pela Lei Municipal nº 166/2017.

 

§ 1° - São questões de ordem as situações decorrentes do não atendimento ao dispositivo regimental, retardamento proposital ou obstrução ao seguimento do mérito da questão em discussão, bem como o não atendimento aos tempos estabelecidos para os pronunciamentos em Plenária;

 

§ 2° - O tempo disponível para apresentar ou contestar questão de ordem não poderá exceder a 03 (três) minutos.

 

Art. 17 - Durante o período de suas reuniões, o Conselho funcionará em sessões de Plenário e Comissões.

 

§ 1º - No intervalo das reuniões, as Comissões poderão funcionar;

 

§ 2º - A Presidência do Conselho, bem como a Secretaria e órgãos a ela subordinados, funcionarão em caráter permanente.

 

Parágrafo único - Tornar público as resoluções do conselho.

 

SEÇÃO III

 

DAS DISCUSSÕES DAS MATÉRIAS

 

Art. 18 - Havendo proposição que, a critério do Plenário, possa ser discutida e votada ainda na sessão em que for apresentada, poderá ser ela apreciada desta forma, desde que haja disponibilidade de tempo.

 

Parágrafo único - Se, dada a complexidade, a natureza da matéria ou pedido do autor a proposição depender de parecer ou informação, será encaminhada para tramitação, na forma deste Regimento.

 

Art. 19 - Na fase da discussão terão preferência para usar da palavra, nesta ordem: o autor da proposição, o relator. Quanto aos demais Conselheiros, determinar-se-á preferência pela ordem de inscrição.

 

Art. 20 - O Conselheiro poderá ter sua palavra interrompida, excepcionalmente, pelo Presidente, para tratar de assunto de urgência, para votar pedido de prorrogação da sessão ou para recepção de visita ao Plenário ou, por aparte de outro conselheiro, se assim o permitir.

 

Art. 21 - Os debates obedecerão às seguintes normas:

a) A fala do Conselheiro estará condicionada à sua prévia solicitação, declinando seu nome e o da Entidade que representa; CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Criado pela Lei Municipal nº 166/2017;

 

b) Cada Conselheiro só poderá falar pelo tempo disponível de 03 (três) minutos no debate de cada matéria em discussão, prorrogável por outros 03 (três) minutos, a critério do Presidente, levando em consideração, principalmente, o tempo disponível para atendimento à pauta de trabalhos;

 

c) O autor da matéria em discussão, ou relator por este designado, só poderá intervir nos debates, para prestar novos esclarecimentos, desde que instado a fazê-lo por solicitação própria da Presidência do Conselho, ou através desta, por solicitação de algum outro conselheiro;

 

d) Os esclarecimentos solicitados de que trata o inciso anterior poderão também ser prestados pela Secretaria Executiva;

 

e) Os tempos para pronunciamento dos Conselheiros, quando aos mesmos convier, poderão ser preenchidos pela designação de relator por este designado ou por relator com representatividade paritária dos componentes da Plenária, cabendo-lhes igualdade na utilização do tempo disponibilizado, levando em consideração a importância da matéria em questão e sua prioridade;

 

Art. 22 - É facultado ao Presidente convidar dirigentes de órgãos públicos e personalidades para debater matérias de sua especialidade, submetidas a Plenário ou Comissões;

 

Parágrafo único - Os Conselheiros, caso entendam ser necessário, poderão indicar e solicitar ao Presidente do Conselho que faça convite a dirigentes de órgãos públicos e personalidades conforme o caput deste artigo.

 

SEÇÃO IV

 

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

 

Art. 23 - Encerrada a discussão de qualquer matéria será feita a sua votação, havendo número legal de Conselheiros, não podendo a mesma ser interrompida.

 

Art. 24 - Terminada a votação, o Presidente proclamará o resultado em Plenário e em voz alta.

Parágrafo único – Qualquer conselheiro poderá pedir verificação da votação, o que será sempre concedido pelo Presidente.

 

Art. 25 - Nenhum conselheiro que se achar presente poderá deixar de votar, salvo se estiver impedido, assegurado o direito de abstenção. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas, Criado pela Lei Municipal nº 166/2017.

 

Parágrafo único – Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração de voto e pedir sua inserção em Ata.

 

Art. 26 - O Presidente do Conselho somente poderá proferir voto nas reuniões, matérias ou decisões submetidas ao Plenário, quando houver empate na votação dos Conselheiros.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CMCT.

 

Art. 27 - Compete ao Presidente do CMCT:

I - Quanto às atividades plenárias:

 

Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;

 

Determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer, ou havendo, lhe tenha sido contrário;

Declarar prejudicadas proposições e determinar seus arquivamentos, em face de suas rejeições ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo;

Autorizar o desarquivamento de proposições;

Providenciar, no início de cada exercício a apreciação e aprovação do Plano Municipal de Cultura e Turismo;

Determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

Determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Conselheiro, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

Suspender ou prorrogar reuniões anteriormente convocadas, se julgar conveniente, exceto aquelas convocadas extraordinariamente por iniciativa da Plenária do Conselho;

Fixar prazos para a concessão de vista de matérias solicitadas por Conselheiro, nos termos estabelecidos neste Regimento;

Chamar a atenção do Conselheiro quando se esgotar o tempo a que tem direto;

Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações; CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas; Criado pela Lei Municipal nº 166/2017;

Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

Resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada, bem como dirimir as dúvidas relativas ao Regimento, surgidas durante as reuniões da Plenária;

Resolver qualquer questão de ordem e submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

Mandar anotar em livro próprio, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

Manter a ordem no recinto do Plenário;

Baixar diligências propostas pelo Conselho bem como determinar a abertura de sindicâncias para apurar fatos que digam respeito ao CMCT;

Propor a criação de Comissões cujos membros serão indicados na forma prevista na legislação e neste Regulamento e, por ele nomeados através de resolução;

Impor as penalidades e declarar a perda da qualidade de Conselheiro de membro da Plenária, nos casos previstos na legislação e neste Regimento Interno, cabendo recurso em plenário;

Gerir juntamente com secretário os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura e Turismo, CMCT;

 

II - Quanto à parte administrativa:

Elaborar e submeter à apreciação da Plenária, os relatórios das atividades anuais do Conselho e, depois de aprovados, encaminhá-los ao Prefeito Municipal;

Cumprir e fazer cumprir as Resoluções do Conselho;

Superintender os serviços da Secretaria Executiva do Conselho.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMCPHA

Art. 28 – Compete à Secretaria Executiva, além das atribuições previstas No § 3° do artigo 1° deste Regimento:

Instruir processos, encaminhá-los às sessões do Plenário;

Organizar, para aprovação do Presidente, a pauta das sessões;

Auxiliar o Presidente durante as sessões plenárias e prestar esclarecimentos durante os debates; CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURÍSTICO de Matinhas; Criado pela Lei Municipal nº 166/2017.

Requisitar a Secretaria de Transporte Municipal os meios de transporte eventualmente necessários para atividades do CMCT.

Encarregar-se de prestar suporte técnico e administrativo para o funcionamento das Comissões.

Controlar o tempo de fala de cada conselheiro, determinado previamente, e informar ao Presidente, quando este se esgotar.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSOES

Art. 29 - O plenário do CMCT poderá, por decisão da metade mais 01(um) dos seus membros, formar comissões provisórias, para desenvolver estudos, projetos, examinar matérias ou acompanhar a execução das políticas públicas para a área da cultura e Turismo, realizar audiências públicas.

Art. 30 - O ato de criação das comissões determinará além de sua composição e os fins a que se destina, o prazo para seu funcionamento e apresentação dos resultados de seus trabalhos, a serem encaminhados para apreciação do Plenário do CMCT.

§ 1º - O resultado dos trabalhos deverá ser conclusivo, de modo a possibilitar a tomada das providências cabíveis por parte do CMCT.

 

§ 2º - Na elaboração final do parecer ou conclusão, se algum membro da Comissão for parte vencida quanto ao que ficou decidido, elaborará, ele, seu voto em separado.

Art. 31 - As Comissões deverão ser formadas por pelo menos 03 (três) conselheiros titulares ou suplentes do CMCT.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 - O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, poderá solicitar ao Poder Executivo que adote medidas complementares de caráter administrativo e orçamentário, necessário ao seu funcionamento.

Art. 33 - O desempenho das funções de membro do Conselho ou Comissões Especiais não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 34 - Os casos omissos ao presente regimento, serão resolvidos pela Presidência do CMCT após aprovação de metade mais um da Plenária do CMCT, que fixará o precedente regimental imediatamente, para ser incorporado ao Regimento do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO de Matinhas; Criado pela Lei Municipal nº 166/2017.

Art. 35 - O Regimento Interno poderá ser parcial ou totalmente modificado, através de Resolução, aprovada(s) por 2/3 (dois terços) dos componentes da Plenária do CMCT, e que pela Presidência do CMCT será encaminhada para publicação no meio utilizado para a publicação dos atos municipais.

Art. 36 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhas 22 de maio de 2017.

 

ANA MARIA VIEIRA PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Matinhas

CMCT.


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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