ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0339/2022 EM,22 DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba
No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Serra Grande, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Serra Grande para o exercício financeiro de 2023, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 26.263.602,00 (Vinte e Seis Milhões, Duzentos e Sessenta e Três Mil, Seiscentos e Dois Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
29.753.644,00 |
|
Receitas Correntes |
27.338.036,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
369.959,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
170.035,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
26.785.935,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
12.107,00 |
|
Receitas de Capital |
2.415.608,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
2.415.608,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(3.490.042,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(3.061.876,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(2.750,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(413.156,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(12.040,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(220,00) |
|
Total-------------------------- > |
26.263.602,00 |
|
Total Geral da Receita-------------- > |
26.263.602,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2023, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 26.263.602,00 (Vinte e Seis Milhões, Duzentos e Sessenta e Três Mil, Seiscentos e Dois Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 18.207.573,83 (Dezoito Milhões, Duzentos e Sete Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos), correspondente a 69,33% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.056.028,17 (Oito Milhões, Cinquenta e Seis Mil, Vinte e Oito Reais e Dezessete Centavos), correspondente a 30,67% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
21.348.510,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.125.005,83 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.925,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.221.579,17 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.774.075,00 |
|
INVESTIMENTOS |
4.576.856,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
17.719,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
179.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
141.017,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
141.017,00 |
|
Total------------------------------- > |
26.263.602,00 |
|
Total Geral da Despesa--------------- > |
26.263.602,00 |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
1.281.200,00 |
4,88 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
704.737,00 |
2,68 |
|
02.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
1.049.202,16 |
3,99 |
|
02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.124.815,22 |
4,28 |
|
02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
6.972.726,45 |
26,55 |
|
02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.474.211,17 |
9,42 |
|
02.060 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
4.781.586,00 |
18,21 |
|
02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
693.696,00 |
2,64 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
|
02.071 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA |
25.000,00 |
0,10 |
|
02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
892.047,00 |
3,40 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
4.149.125,00 |
15,80 |
|
02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
713.996,00 |
2,72 |
|
02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer |
1.260.243,00 |
4,80 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
141.017,00 |
0,54 |
|
Total------------------------------- > |
26.263.602,00 |
100,00 |
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (Cinquenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2023;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2023, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2023.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande, em 22 de Dezembro de 2022.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:570ADEA9