ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 552, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 870.005,67 (Oitocentos e setenta mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 870.005,67 (Oitocentos e setenta mil, cinco reais e sessenta e sete centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – Poder Executivo

20.700 – Secretaria de Educação

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1003 – Expansão do Ensino

1150 – Construção de Creche no Município.

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 869.005,67

FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

FR: 17010000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

TOTAL R$ 870.005,67

 

Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64.

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação, oriundo da transferência de convênios do Estado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2022.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 29 de setembro de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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