ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.162/2014 SAPÉ, 13 DE MARÇO DE 2014.

Estabelece a Obrigatoriedade de Construção de Rampas de acessibilidade para deficientes físicos e pessoas com necessidades especiais, para Concessão de Alvarás de Construção e de Funcionamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica condicionada à construção de rampas de acessibilidade para deficientes físicos e pessoas com necessidades especiais, a liberação e renovação do Alvará de Construção e Funcionamento de edificações, atividades, instalações e empreendimentos no âmbito do município de Sapé;

 

Art. 2º - As rampas deverão ser dotadas de corrimão duplo, devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, e sua padronização, condições e formas de execução, serão as estabelecidas pela norma ABNT NBR 9050:2004, sendo obrigatórias também nos casos de liberação de Alvarás para ampliação, reforma, reconstrução e restauro de edificações.

Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fiscalizar a construção das rampas de acessibilidade no município de Sapé.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé 13 de março de 2014.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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