ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato para prestação de serviços, de acordo com a Inexigibilidade nº 00014/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aguiar
CONTRATADA: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS, cadastrada no CNPJ nº 22.964.948/0001-08
OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Jurídicos para propositura de ação judicial na Justiça Federal com o fim de pleitear, observando o prazo prescricional, a complementação da União ao FUNDEB, conforme os critérios legais, bem como os serviços relacionados na proposta de preços apresentada.
VALOR ESTIMADO: R$ 0,01 (um centavo).
PRAZO: Da assinatura do contrato até 31.12.2025.
Aguiar - PB, 10 de julho de 2025.
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:578C19A4