ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE CULTURA DESPORTO E LAZER

SECRETARIA DE CULTURA DESPORTO E LAZER - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº006/2026 - ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA — GESTÃO 2026/2028

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 485, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 8º, 9º e 10 da referida Lei, bem como o interesse público na composição do Conselho Municipal de Cultura, torna público o presente Edital de Convocação para a eleição dos membros da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Cultura — CMC, na gestão 2026/2028, mediante as condições a seguir estabelecidas.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar os membros da sociedade civil cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer para participarem da Assembleia Geral Segmentada destinada à eleição de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes para o Conselho Municipal de Cultura, em conformidade com o art. 3º da Lei Municipal nº 485/2013.

1.2. A eleição observará a votação direta em Assembleia Geral Segmentada especialmente convocada para este fim, nos termos do art. 9º da referida Lei.

2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

2.1. O Conselho Municipal de Cultura é paritário, constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos, na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 485/2013:

a) 02 (dois) membros natos: o Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Lazer e 01 (um) representante indicado pela Secretaria da Educação do Município;

b) 04 (quatro) membros de livre escolha do Prefeito Municipal;

c) 06 (seis) membros eleitos em Assembleia, objeto do presente Edital.

2.2. Os membros eleitos cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva, desde que haja renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) da composição, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 485/2013.

3. DAS VAGAS

3.1. Serão eleitas 06 (seis) vagas de membros titulares, com respectivos suplentes, entre os membros da sociedade civil regularmente cadastrados, observada a representação dos segmentos culturais reconhecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.

3.2. O candidato poderá concorrer em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 485/2013.

4. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

4.1. Poderão candidatar-se as pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

b) possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro de Integrantes e Grupos da Comunidade Cultural mantido pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 485/2013;

c) comprovar participação efetiva em atividade cultural no Município de Conceição;

d) não ocupar cargo de membro nato ou de livre escolha do Prefeito Municipal no Conselho;

e) apresentar declaração de disponibilidade para o exercício da função, que é gratuita e considerada serviço público relevante, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 485/2013.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão realizadas no período de 16 de novembro de 2026 a 20 de novembro de 2026, no horário de 07 as 13, na sede da Secretaria Municipal de Cultura.

5.2. A inscrição deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

a) cópia de documento oficial de identificação com foto;

b) cópia do comprovante de residência no Município de Conceição;

c) comprovação de atuação cultural, na forma do item 4.1, "c";

d) indicação expressa do segmento cultural em que pretende concorrer;

e) declaração de disponibilidade a que se refere o item 4.1, "e".

5.3. A inscrição poderá ser realizada pelo próprio interessado ou por procurador com instrumento de mandato.

5.4. Não serão aceitas inscrições entregues fora do prazo ou desacompanhadas da documentação exigida.

6. DO DIREITO A VOTO

6.1. Terão direito a voto os membros da sociedade civil que estiverem devidamente cadastrados e participantes dos setoriais diversos reconhecidos pela Secretaria de Cultura, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 485/2013.

6.2. O eleitor deverá identificar-se no ato da votação mediante documento oficial com foto e terá seu nome conferido na relação de aptos a votar.

6.3. A relação dos eleitores aptos a votar será divulgada até 16 de novembro de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, e nos canais oficiais de comunicação do Município.

7. DA ASSEMBLEIA GERAL SEGMENTADA E DA VOTAÇÃO

7.1. A Assembleia Geral Segmentada realizar-se-á em 23 de novembro de 2026, às 10:00 na Secretaria Municipal de Cultura.

7.2. A votação será direta, observado o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 485/2013.

7.3. A Assembleia instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 10 eleitores aptos, em primeira convocação, e, decorridos 30 (trinta) minutos sem que haja o quórum exigido, com qualquer número de presentes, em segunda convocação.

7.4. Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, respeitada a ordem decrescente de votação, apurados os suplentes na sequência.

7.5. Em caso de empate na última vaga, será considerado eleito o candidato de maior idade.

7.6. A mesa receptora será composta por 03 (três) membros designados pela Secretaria Municipal de Cultura cabendo-lhe conduzir os trabalhos, fiscalizar a votação e proclamar o resultado.

7.7. Não será admitida propaganda de qualquer natureza no recinto da votação.

8. DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

8.1. O resultado da eleição será consignado em ata, assinada pelos membros da mesa e pelos fiscais presentes, e divulgado nos canais oficiais do Município.

8.2. Os membros eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, na forma da Lei Municipal nº 485/2013, e empossados na primeira reunião do Conselho convocada para este fim.

8.3. O vice-presidente do Conselho será escolhido mediante votação aberta entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a posse, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 485/2013.

9. DOS RECURSOS

9.1. Das decisões da mesa relativas ao processo eleitoral caberá recurso à Secretaria Municipal de Cultura prazo de 02 (dois) dias úteis contados da divulgação do ato.

9.2. O recurso deverá ser apresentado por escrito, com a exposição dos fatos e das razões que o fundamentam, e será decidido antes da posse dos eleitos.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 485/2013.

10.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer viabilizará a estrutura física para o funcionamento do Conselho e a realização da eleição, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 485/2013.

10.3. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, observada a Lei Municipal nº 485/2013 e, subsidiariamente, o Regimento Interno do Conselho.

10.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Conceição/PB, 06 de novembro de 2026

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FRANCISCO FIDELIS MANGUEIRA GOMES

Secretário Municipal de Cultura

Presidente do Conselho Municipal de Cultura


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:579253C9