ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449/2023 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 439/2022, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE,

ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o aumento no percentual de 16% (dezesseis por cento), para o exercício financeiro de 2023, de acordo com a Portaria Interministerial nº 6, de 29 de dezembro de 2022, do Ministéro de Estado da Educação, com base no piso salarial estabelecida em 2022, para os profissionais do Magistério de Monte Horebe/PB.

 

Art. 2º - O valor estabelecida com o aumento previsto no art. 1ª desta Lei, será pago com recursos do FUNDEB-70, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanas, e vigorará de acordo com a Tabela abaixo descrita:

 

 

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

NÍVEL I

3.435,15

3.606,91

3.787,25

3.976,62

4.175,45

4.384,22

NÍVEL II

4.384,22

4.603,43

4.833,60

5.075,28

5.329,05

5.595,50

NÍVEL III

5.595,50

5.875,27

6.169,04

6.477,49

6.801,36

7.141,43

NÍVEL IV

7.141,43

7.498,50

7.873,42

8.267,09

8.680,45

9.114,47

NÍVEL V

9.114,47

9.570,19

10.048,70

10.551,13

11.078,69

11.632,63

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 10 de fevereiro de 2023.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:579D0C04