ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519/2023 - CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE REF. SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (QUADRILHA JUNINA ROSA DOS VENTOS)

LEI MUNICIPAL Nº 519/2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado a subsidiar a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (Quadrilha Junina Rosa dos Ventos), com a finalidade de participar e representar o estado da Paraíba no Campeonato Brasileiro de Quadrilhas Juninas, a realizar-se nos dias 29 e 30 de Julho na cidade de Brasília – DF, a convite da Confederação Nacional de Quadrilhas Juninas e Grupos Folclóricos (CONAQJ), com a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

 

02.017

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.2000.2.____

SUBSÍDIO A ASSOC. CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS

1.500.0000

Recursos não Vinculados a Impostos

3350.43

Subvenções Sociais

 

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 26 de julho de 2023.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:57BAE267