ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.230, DE 29 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 28 / 07 / 2025, o Projeto de Lei nº 291, de 22 / 07/2025 , e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos de Emendas Parlamentares advindas Governo do Estado.

§ 1º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro,obedecerá as seguintes classificações :

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 1008 2044 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FONTE DE RECURSOS: 17100000 – Transferência Especial dos Estados

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.01 –Material de Consumo R$ 125.000,00

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica R$ 125.000,00

Total R$ 250.000,00

 

Art. 2º Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.

 

Art. 3º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 29 de Julho de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:57CB54BD