ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.255, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, constantes nos termos do art. 13, I e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, tendo –se por referência legal, adicionalmente, o Decreto Federal nº 12. 797, de 23 / 12 / 2026, em anexo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 15 / 01 / 2026, o Projeto de Lei n° 308 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial mensal aos servidores públicos municipais, tendo – se por referência legal o Decreto Federal n° 12.797, de 23 / 12 / 2025, que aborda sobre a política de valorização do salário mínimo nacional anual.
Art. 2º O Salário Mínimo mensal a ser pago aos Servidores Públicos Municipais, fica reajustado de R$ 1.518,00 ( mil e quinhentos e dezoito reais ), para R$ 1.621,00 ( mil, seiscentos e vinte e um reais ), válido até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Face o disposto no caput deste artigo, o novo valor diário corresponderá a R$ 54,00 ( cinquenta e quatro reais ) o valor horário a R$ 7, 37 ( sete reais e trinta e sete centavos ).
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º do mês em curso.
Paço Municipal, 15 de janeiro de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:57E4EEC5