ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1459/2022 SAPÉ, EM 10 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERDIÇÃO DAS PRINCIPAIS VIAS DE TRÂNSITO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1º. Fica vedada a realização, instalação e funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos e/ou similares que promovam a interdição e utilização das vias de intenso fluxo de veículos desta cidade.
§1º. Excepcionalmente poderá ser autorizada a interdição das referidas vias nos seguintes casos:
Calamidade Pública;
Eventos esporádicos;
Eventos festivos e/ou religiosos reconhecidamente tradicionais;
Eventos instituídos pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
§2º. A autorização de que trata o §1º fica condicionada à análise e aprovação de eventual necessidade da alteração de itinerário por parte da SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE SAPÉ (SEMOB-SAPÉ).
§3º. Para efeitos dessa lei, considera-se interdição de via a inutilização de logradouro e/ou passeio público total ou parcialmente ao trânsito de veículos, pedestres e ciclistas.
Art. 2º Nos casos não relacionados no artigo 1º desta Lei, a autoridade fiscalizadora somente poderá expedir autorização para a interdição da artéria principal, quando verificada a impossibilidade de determinado evento funcionar nas vias secundárias.
Parágrafo Único - A interdição de que trata este artigo não poderá exceder dez horas consecutivas.
Art. 3º. As interdições em vias com grande fluxo de veículos devem ser realizadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 22h (vinte e duas horas) às 5h (cinco horas), desde que atendidas as normas técnicas de sinalização noturna de obras, aos sábados após às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos) e/ou aos domingos e feriados.
Parágrafo Único – Quando possível, será realizada apenas a interdição parcial da via, possibilitando o trânsito de veículos, desde que não haja risco para as pessoas presentes no local da interdição.
Art. 4º. Em todos os casos, a expedição de Autorização de Interdição em via Pública (AIV) ou Autorização Especial de Trânsito (AET) ficam condicionadas ao preenchimento de requerimento de permissão para interdição em via pública, bem como de apresentação de documentos essenciais.
§1º. São essenciais à completa análise do pedido de Autorização de interdição de Via e Autorização Especial de Trânsito:
- Cópia do CPF e Carteira de Identidade, em se tratando de pessoa física;
- Cópias do Contrato Social e cartão de CNPJ quando o requerente for pessoa jurídica, sem
prejuízo da apresentação de documentos de representação;
- Cópia do alvará expedido pela Secretaria Municipal competente, quando for o caso;
– Cópia do CRLV do veículo quando se tratar de Autorização Especial de Trânsito.
§2º. É requisito indispensável para liberação da autorização de interdição de via, quando for o caso de obras, eventos e/ou serviços, a expedição de alvará de execução de obras, eventos e/ou serviços das secretarias envolvidas.
§3º. Os pedidos de autorização de interdição de via e Especial de Trânsito, não serão analisados quando ausente a documentação necessária.
Art. 5º. Os pedidos de Interdição de Via devem ser instruídos com antecedência de 03 (três) dias úteis, observando prazo para análise, estudo e conclusão dos deles.
§1º. Em se tratando de evento de grande porte em que haja a necessidade de interdição de diversas vias, o prazo para o pedido será de 10 (dez) úteis.
§2º. Ficam ressalvadas do cumprimento dos prazos estabelecidos nesse artigo as interdições em via pública de caráter emergencial, devidamente identificada e classificada pelo setor competente.
Art. 6º. Durante todo o evento ou obra, o solicitante deve estar de posse da autorização original ou autenticada pelo setor no local da interdição, sob pena de multa, conforme prevê o artigo 8º desta Lei.
Art.7º. O responsável pela interdição deverá sinalizar a via conforme o plano de desvio de tráfego exigido pela Secretaria de Mobilidade Urbana de Sapé(SEMOB-SAPÉ).
Parágrafo Único – Excepcionalmente a sinalização será realizada pela Secretaria de Mobilidade
Urbana de Sapé (SEMOB-SAPÉ), quando comprovado a impossibilidade por parte do solicitante, quando este deverá assinar um termo de responsabilidade referente ao material de sinalização viária que lhe for disponibilizado.
Art.8º. Qualquer interdição realizada nas vias públicas sem a devida autorização acarretará multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser aplicada em desfavor da pessoa jurídica ou pessoa física responsável pela interdição, além das multas por infração de trânsito nos possíveis veículos existentes no local.
Art. 9º. Os dispositivos expressos nesta Lei não excluem outros previstos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e resoluções do CONTRAN relacionado à matéria.
Art. 10. A aplicação e fiscalização desta Lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Mobilidade Urbana de Sapé (SEMOB-SAPÉ).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de agosto de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:57E8452E