ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAIBA. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse financeiro a título de contrapartida destinado à execução de projeto habitacional que compreende a construção de 56 (cinquenta e seis) unidades habitacionais no Município de Areial - PB, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP e com a Núcleo de Integração Rural- NIR.
Art. 2°. A participação do Município no referido projeto, será exclusivamente de natureza financeira, correspondente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das unidades construídas, perfazendo um total geral de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais).
Art. 3°. Para atender a execução dos recursos decorrentes da participação financeira prevista no artigo anterior, o Poder Executivo lançará crédito suplementar mediante decreto na dotação orçamentária já existente no orçamento para o exercício de 2022.
Art. 4°. Em caso de inexecução total ou parcial da cooperação financeira que trata a presente Lei durante o exercício de 2022, o Poder Executivo fará constar no orçamento do exercício seguinte, dotação específica para conclusão do objeto constante do Termo de Acordo de Cooperação e Compromisso e seus respectivos aditivos.
Art 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Areial - PB, 28 de Setembro de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:57FC01FC