ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação, organização e estrutura do Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Cubati, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Município de Cubati o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP–Cubati) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP–Cubati), com fundamento no art. 144 da Constituição Federal e no art. 144-A do Estatuto da Segurança Pública.
Art. 2º O COMSEP–Cubati e o FMSP–Cubati têm por finalidade:
I – Propor, acompanhar, avaliar e promover políticas públicas voltadas à prevenção e controle da criminalidade local;
II – Gerir e controlar os recursos orçamentários e financeiros vinculados à segurança pública;
III – exercer a fiscalização social e estimular a participação comunitária na segurança pública;
IV - Promover e acompanhar campanhas e programas educacionais de prevenção à violência, bem como, na execução de programas de formação e mobilização dos cidadãos em programas e capacitações na área de segurança pública;
V - Incentivar a promoção de uma política global no município que vise a eliminação das diversas formas de violência, às quais podem ser submetidos crianças, adolescentes, mulheres, negros, homossexuais e outros segmentos sociais em situação de desvantagem ou vulnerabilidade social.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 3º O COMSEP–Cubati é um órgão colegiado, consultivo, de caráter permanente e de composição paritária, integrado por representantes dos seguintes segmentos:
I – Poder Executivo Municipal (Secretaria de Segurança ou órgão equivalente);
II – Polícia Militar;
III – Polícia Civil/Corpo de Bombeiros (quando aplicável);
IV – Câmara Municipal;
V – Defensoria Pública (quando houver atuação local);
VI – Entidades da sociedade civil organizada, com comprovada atuação na área de segurança;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Conselho da Mulher, Igualdade Racial e demais conselhos temáticos;
IX – Representante da sociedade civil organizada.
Art. 4º Cada segmento terá 01 (um) titular e 01 (um) suplente, sendo os mandatos de 2 anos, permitida uma recondução.
Art. 5º A presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Segurança, ou seu substituto legal. A vice-presidência será ocupada por representante da sociedade civil.
Art. 6º O COMSEP–Cubati reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua presidência ou 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 7º Compete ao COMSEP–Cubati:
I – Elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Segurança Pública;
II – Opinar sobre a aplicação dos recursos do FMSP–Cubati;
III – Propor metas e indicadores de desempenho das políticas de segurança;
IV – Promover audiências públicas e ações educativas;
V – Emitir pareceres técnicos sobre projetos municipais relacionados à segurança.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 8º Fica instituído o FMSP–Cubati, destinado a financiar políticas públicas de segurança, com receitas provenientes de:
I – Dotações orçamentárias próprias;
II – Transferências voluntárias ou constitucionais;
III – Contribuições de entidades privadas e repasses de fundos estaduais/ federais;
IV – Outras receitas destinadas por lei.
Art. 9º O FMSP–Cubati só poderá ser movimentado mediante autorização orçamentária anual, com aplicação obrigatória nos seguintes eixos:
I – Prevenção, inclusão socioeducativa e programas comunitários;
II – Modernização e estruturação de equipamentos e tecnologias de segurança;
III – Capacitação e aperfeiçoamento de agentes e gestores;
IV – Apoio às populações vulneráveis em situações de risco.
Art. 10º A gestão financeira e contábil do FMSP–Cubati obedecerá à legislação municipal vigente, sendo acompanhada pelo Conselho Fiscal composto por 3 membros do COMSEP–Cubati.
CAPÍTULO IV – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 11. Os atos administrativos, relatórios e prestações de contas do COMSEP–Cubati e do FMSP–Cubati serão divulgados no Portal da Transparência, com periodicidade mínima semestral.
Art. 12. O Município de Cubati assegurará capacitação continuada aos membros do COMSEP e aos gestores do Fundo, promovendo consultas públicas e debates em espaços públicos de fácil acesso.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cubati – PB, 16 de setembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:5866C8B4