ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.961, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com o desempenho e no valor que será pago, conforme descrito abaixo:

 

Ordem

Cargo

Valor (R$)

1.

Agente Administrativo

100,00

2.

Agente de Trânsito

100,00

3.

Agente Fiscal de Tributos Diversos

600,00

4.

Arquiteto

100,00

5.

Assistente Social

100,00

6.

Auxiliar de Enfermagem

100,00

7.

Auxiliar de Saúde Bucal

100,00

8.

Bioquímico

200,00

9.

Borracheiro

50,00

10.

Coveiro

50,00

11.

Cuidador

250,00

12.

Educador Físico

100,00

13.

Educador Social

75,00

14.

Enfermeiro – 30 horas

387,50

15.

Enfermeiro – 40 horas

720,00

16.

Engenheiro Civil

100,00

17.

Engenheiro Agrônomo

100,00

18.

Farmacêutico

250,00

19.

Fiscal de Limpeza Urbana

75,00

20.

Fiscal Sanitário

75,00

21.

Fisioterapeuta

100,00

22.

Fonoaudiólogo

100,00

23.

Mecânico

50,00

24.

Médico PSF 40h

8.200,00

25.

Médico – Clínico Geral – 30h

6.150,00

26.

Médico Auditor – 20h

4.100,00

27.

Médico Psiquiatra

9.700,00

28.

Médico Especialidades Diversas 20h

4.100,00

29.

Médico Plantonista – Plantão de 36h

700,00

30.

Médico Veterinário

100,00

31.

Monitor de Saúde Mental

100,00

32.

Motorista com CNH B

150,00

33.

Motorista com CNH C

200,00

34.

Motorista com CNH D

250,00

35.

Motorista / Motorista D (SAMU) / Condutor de Transporte de Emergência com CNH D + 1 curso da Resolução 168 CONTRAN (Transporte de Emergência)

300,00

36.

Motorista CNH D + 2 cursos da Resolução 168 CONTRAN

350,00

37.

Nutricionista

100,00

38.

Odontólogo 30h

387,50

39.

Odontólogo 40h

720,00

40.

Operário

50,00

41.

Operador de Equipamento Rodoviário

150,00

42.

Procurador do Município

600,00

43.

Psicólogo

100,00

44.

Serralheiro

75,00

45.

Técnico em Enfermagem

125,00

46.

Técnico em Informática

300,00

47.

Técnico em Radiologia

200,00

48.

Técnico em Higiene Dental

50,00

 

§ 1.° A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.

§ 2º - Os cursos previstos na Resolução 168 CONTRAN deverão ser os mencionados abaixo, e, somente receberá a gratificação o servidor que tiver realizado as anotações necessárias na sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH:

a) Transporte coletivo de passageiros;

b) Transporte escolar; e

c) Transporte de emergência.

Art. 2° - As despesas com a Gratificação Extraordinária de que trata o art. 1° desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2021 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2021.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

Parágrafo Único – Na eventualidade de aprovação desta matéria em período posterior ao mês de fevereiro de 2021, os valores da gratificação de que trata esta lei pertinente aos meses em atraso serão pagos de forma que não se acumulem mais de uma competência mensal em atraso por cada mês de pagamento regular, até a eliminação dos valores em atraso.

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de fevereiro de 2021.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:587F4F05