ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 929/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021

Lei nº 929/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 507.708,51 (Quinhentos e sete mil setecentos e oito reais e cinquenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 507.708,51 (Quinhentos e sete mil setecentos e oito reais e cinquenta e um centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1056 – Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 406.105,78

FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 99.602,73

FR:1001 – Recursos Ordinários

3.3.90.93 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00

FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

3.3.90.93 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00

FR:1001 – Recursos Ordinários

TOTAL R$ 507.708,51

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1008 – Ampliação, construção e/ou reforma de praças

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 507.708,51

FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uirauna-PB, em 11de Junho de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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