ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 185/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS CONTINUOS PARA IDOSOS PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS- OLIVEDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os idosos do programa Saúde da família previamente cadastrados no sistema Único de Saúde SUS - Olivedos, ou que no futuro, forem cadastrados, e que, a critério médico, necessitarem de receber, em domicilio os medicamentos receitados que são de forma continua e que estiverem disponíveis na Farmácia Básica terão disponibilizados esse medicamentos.
§1º - O poder executivo, por meio da Secretaria municipal de saúde, gerenciará o programa e realizará o cadastro dos idosos que preencherem os requisitos e requererem através dos seus agentes de saúde a entrega domiciliar.
§ 2º - A entrega a que se refere o Artigo 1º será realizada pelos agentes comunitários de saúde em suas visitas obrigatórias e periódicas, sem acarretar ônus para o município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivedos (PB), 16 de novembro de 2016..
GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:58F5C70B