ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 782/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à inclusão do elemento de despesa ação para a inserção do elemento de despesa 3.3.90.91.01 – Sentenças Judiciais, na ação 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos, as constantes no orçamento programa do município desde que seja de livre utilização.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de Novembro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 782/2023.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

IMPLANTAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.91.01 – SENTENÇAS JUDICIAIS

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

Função

04

Administração

Sub-função

123

Administração Financeira

Programa

2002

Programa de Desenvolvimento Político e Administrativo do Município.

Ação

2006

Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.

Elemento de despesa

3.3.90.91.01

Sentenças Judiciais

Fonte de Recursos

500

Recursos Próprios.

Valor Total

50.000,00

Cinquenta Mil Reais.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de Novembro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO.

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:5915314E