ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 782/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à inclusão do elemento de despesa ação para a inserção do elemento de despesa 3.3.90.91.01 – Sentenças Judiciais, na ação 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos, as constantes no orçamento programa do município desde que seja de livre utilização.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Novembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 782/2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
IMPLANTAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.91.01 – SENTENÇAS JUDICIAIS
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
123 |
Administração Financeira |
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Programa |
2002 |
Programa de Desenvolvimento Político e Administrativo do Município. |
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Ação |
2006 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração. |
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Elemento de despesa |
3.3.90.91.01 |
Sentenças Judiciais |
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Fonte de Recursos |
500 |
Recursos Próprios. |
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Valor Total |
50.000,00 |
Cinquenta Mil Reais. |
Gabinete do Prefeito, 06 de Novembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO.
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:5915314E