ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2024
RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO, a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024, que objetiva: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para propor as medidas cabíveis para obtenção à recuperação dos valores não repassados pelo FUNDEB ao Município de Lastro/PB, na proporção de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (um mil reais) recuperados aos Cofres Municipais, em favor de ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com Exposição de Motivos, com o parecer da Assessoria Jurídica, e, sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o serviço público, bem como considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo supra; Face o exposto, AUTORIZO a lavratura do respectivo contrato decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024.
Lastro - PB, 21 de maio de 2024
ATHAIDE GONÇALVES DINIZ
Prefeito
Publicado por:
Maria Athamiris Diniz Gonçalves
Código Identificador:591D97C9