ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 916/2016 DE: 18 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, REGULAMENTANDO O ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº. 878, DE 2014 E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o subsídio mensal para os Membros do Conselho Tutelar do Município, fixado para o mandato corrente, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º. O subsídio de que trata o Art.1º. será pago, a partir da promulgação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB),18 de Maio de 2016.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:595451CD