ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 192.913,15 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E TREZE REAIS E QUINZE CENTAVOS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, PROJETO DE LEI, destinado a ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 192.913,15 (cento e noventa e dois mil novecentos e treze reais e quinze centavos).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000 PODER EXECUTIVO

20.500 SECRETARIA DE AGRICULTURA

20.600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.

13.392.2008.2124

APOIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO

715

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 79.095,15

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 58.201,16

 

SUB-TOTAL

R$137.296,31

 

 

 

716

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 52.836,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 2.780,84

 

SUB-TOTAL

R$ 55.616,84

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 192.913,15

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 192.913,15

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 192.913,15 (cento e noventa e dois mil novecentos e treze reais e quinze centavos), dar-se-á por Excesso de Arrecadação referente à Transferência da União oriunda da Lei Complementar mº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os inciso II, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 20 de setembro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:598B9019