ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0808/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Vereadora Juliana Gomes de Almeida Vidal
"Institui a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito municipal".
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica instituída a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º São diretrizes da Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibromialgia:
I- atendimento multidisciplinar
II-a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;
IV o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a seus familiares;
V-o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;
VI-o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as caracteristicas da fibromialgia no Brasil.
Parágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º Estabelecimentos, de qualquer espécie, com atendimento ao público, ficar-se-ão obrigados a incluir, pessoas com Fibromialgia nas filas já destinadas ás pessoas com deficiência e idosos.
Parágrafo único. Será permitido que as pessoas com Fibromialgia utilizem vagas já destinadas a pessoas com deficiência,
Art. 4º A identificação da pessoa com fibromialgia se dará por meio de cartão, adesivo ou similar expedido por autoridade competente; cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 06 de março de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:59B5F877