ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804/2024

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro denominado PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam nas equipes de Saúde Bucal nas Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Parágrafo Único: O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio de 70% (setenta por cento) do valor do repasse financeiro feito pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Boa Vista sempre que os resultados dos indicadores determinados pelo Ministério da Saúde sejam alcançados, sendo o pagamento em favor dos servidores lotados nas equipes de Saúde Bucal e Coordenação de Saúde Bucal, sob forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e seu regulamento.

Art. 2º O incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal, para cada profissional, será pago de acordo com o resultado dos indicadores alcançados, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3º Do montante do recurso financeiro do PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, recebido pela Secretaria Municipal de Saúde, 70% (setenta por cento) será repassado para os profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e Coordenação e 30% (trinta por cento) para custeio das atividades realizadas nas UBS.

§1º O pagamento do incentivo ao servidor será realizado de forma proporcional à quantidade de meses que ele trabalhar dentro de cada quadrimestre considerado para repasse.

§2º Em caso de exoneração, rescisão contratual, readaptação ou afastamento do serviço em qualquer circunstância o servidor perderá o direito de receber o incentivo que trata esta lei.

Art. 4º O incentivo do PAGAMENTO POR DESEMPENHO em nenhuma hipótese será incorporado à remuneração do servidor, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, sendo sua natureza estritamente indenizatória.

Art. 5º O recebimento do incentivo será devido aos servidores em efetivo exercício nas UBS, independente do vínculo de trabalho, se estão ou não em estágio probatório, como também aos servidores de outras esferas de governo cedidos ao município, exceto nos casos de:

I – Licença para tratamento de saúde superior a 30 (trinta) dias;

II – Licença por acidente em serviço superior a 30 (trinta) dias;

III – Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 30 (trinta) dias;

IV – Licença maternidade;

V – Licença prêmio;

VI – Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS.

Parágrafo Único: Nas condições previstas nos itens I, II, III e IV, o servidor receberá o incentivo de forma proporcional ao período de afastamento, considerando os meses trabalhados dentro do quadrimestre.

Art. 6º No caso de descontinuidade do PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL ou de eventuais atrasos nos repasses por parte do Governo Federal fica o município de Boa Vista totalmente desobrigado de realizar qualquer pagamento do prêmio.

Art. 7º O pagamento do incentivo autorizado nesta Lei será realizado quadrimestralmente, nos meses de maio, setembro e janeiro.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária, em especial as vinculadas aos recursos do Piso de Custeio da Atenção Básica.

Parágrafo Único Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024.

 

Boa Vista, 18 de março de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO I

 

PERCENTUAL PARA CADA PROFISSIONAL QUE ATUA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.

 

DESEMPENHO (70%)

ESTRUTURAÇÃO (30%)

NÍVEL SUPERIOR (50%) (CIRURGIÃO-DENTISTA)

GESTÃO

NÍVEL MÉDIO (35%) (TÉCNICO OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL)

COORDENAÇÃO (15%) (COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL)


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:59CA1417