ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361-2026 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Apicultores de Santa Cecília e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE SANTA CECÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 60.754.121/0001-50, com sede na Avenida Santa Cecília, s/n, Centro, CEP 58.463-000, Santa Cecília, Estado da Paraíba.

 

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei decorre da relevância social, econômica e comunitária das atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente aquelas voltadas:

 

I – ao fortalecimento da apicultura no âmbito do Município de Santa Cecília;

 

II – ao incentivo à organização e à representação dos apicultores locais;

 

III – à promoção do desenvolvimento rural sustentável;

 

IV – ao estímulo à geração de trabalho, renda e inclusão produtiva no meio rural;

 

V – ao apoio a ações de capacitação, orientação técnica, associativismo e defesa de interesses coletivos da categoria.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública prevista nesta Lei não implica obrigação de repasse de recursos financeiros pelo Município, nem dispensa a entidade do cumprimento das exigências legais e regulamentares para eventual celebração de parcerias, convênios, termos de fomento, termos de colaboração ou instrumentos congêneres.

 

Art. 4º A entidade beneficiada deverá manter suas atividades compatíveis com suas finalidades institucionais e com o interesse público, sob pena de revogação do reconhecimento concedido por esta Lei, na hipótese de desvirtuamento de suas finalidades ou de cessação de suas atividades.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Cecília/PB, em 15 de abril de 2026.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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