ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

Gabinete do Prefeito

 

Lei nº 555/2022, de 09 de novembro de 2022.

 

Altera a lei 244/2007, de 21 de maio de 2007, - Código Tributário Municipal, para instituir a Planta Genérica de Valores - PGV, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA,

ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica criada a Planta Genérica de Valores – PGV, para servir de base para avaliação de imóveis, para fins de tributação, e cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, regulamentando o artigo 232 do Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo único – A Planta Genérica de Valores – PGV, se constitui no Anexo V do Código Tributário Municipal, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º - O artigo 232 da lei 244/2007, de 21 de maio de 2007, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 232. O imposto calcula-se à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel residencial, e 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel comercial, previamente construído para este fim, valor este obtido com o cálculo previsto na Planta Genérica de Valores Imobiliários, (o valor venal do terreno acrescido do valor venal do prédio), constante do Anexo V deste Código Tributário Municipal.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 09 de novembro de 2022.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO V do CTM Lei 244/2007

 

MATARACA-PB - PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS

 

CODIGO

TIPO

LOGRADOURO

BAIRRO

VALORM2

001

AVENIDA

BEIRA MAR

BARRA DO CAMARATUBA

12,30

002

AVENIDA

BEIRA MAR

BARRA DO CAMARATUBA

12,30

003

AVENIDA

DR CARLOS PESSOA DE MELO

BOM JESUS

3,69

004

AVENIDA

VEREADOR ANTONIO SOARES DA COSTA

BOM JESUS

3,69

005

AVENIDA

VICENTE ANTONIO DO ROSARIO

PLANALTO I

4,92

006

CENTRO

TURISTICO TOTA MADEIRO

BARRA DO CAMARATUBA

11,07

007

LARGO

VIDAL DE NEGREIROS

CENTRO

3,08

008

PRACA

8 DE MARCO

PLANALTO I

5,54

009

PRACA

JOANA FERREIRA DE MELO

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

010

RODOVIA

PREFEITO IVAN DE MENEZES LYRA

SANTA EMILIA

9,23

011

RODOVIA

PREFEITO IVAN DE MENEZES LYRA

PLANALTO II

12,30

012

RODOVIA

PREFEITO IVAN DE MENEZES LYRA

NOVO HORIZONTE

4,31

013

RODOVIA

PREFEITO IVAN DE MENEZES LYRA

ALEMAO

6,15

014

RUA

01

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

015

RUA

02

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

016

RUA

03

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

017

RUA

04

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

018

RUA

05

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

019

RUA

06

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

020

RUA

07

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

021

RUA

08

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

022

RUA

09

LOTEAMENTO NOVO PLANALTO

1,85

023

RUA

ACACIA

PLANALTO II

4,92

024

RUA

AGRIPINO BARBOSA DA SILVA

SANTA EMILIA

1,85

025

RUA

ALICE EMILIA PEREIRA

PLANALTO I

2,15

026

RUA

ANGELICA

PLANALTO II

4,92

027

RUA

ANITA MADRUGA

PLANALTO II

4,92

028

RUA

ANTONIA BARBALHO ELIAS

PLANALTO I

2,46

029

RUA

ANTONIA CRUZ DE NEGREIROS

PLANALTO I

2,46

030

RUA

ANTONIA JOVITA DE ALBUQUERQUE

SANTA EMILIA

1,85

031

RUA

ANTONIA NUNES LEITE

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

032

RUA

ANTONIO ALFREDO DE AGUIAR FILHO

LOTEAMENTO FREITAS

4,00

033

RUA

ANTONIO ALFREDO DE AGUIAR FILHO

BOM JESUS

2,46

034

RUA

ANTONIO CANDEIA

SANTA EMILIA

1,85

035

RUA

ANTONIO CELSO CAVALCANTE DE ANDRADE FILHO

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

036

RUA

ANTONIO COUTINHO MADRUGA

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

037

RUA

ANTONIO ISAIAS BESSA

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

038

RUA

ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO

SANTA EMILIA

1,85

039

RUA

ANTONIO MADEIRO DA COSTA

BARRA DO CAMARATUBA

6,15

040

RUA

ANTONIO MANOEL DO VALE

SANTA EMILIA

1,85

041

RUA

ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

042

RUA

ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO FILHO

PLANALTO II

4,92

043

RUA

ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS

BOM JESUS

2,15

044

RUA

ANTONIO VIDAL SOUTO

PLANALTO I

3,08

045

RUA

APARECIDA BEZERRA

SANTA EMILIA

1,85

046

RUA

ARISTARCHO DIAS DE ARAUJO

MORADA DOS VENTOS

4,61

047

RUA

ARISTARCHO DIAS DE ARAUJO

BOM JESUS

3,08

048

RUA

AUREA MADRUGA

PLANALTO II

4,92

049

RUA

BENEDITO BEZERRA FALCAO

CENTRO

2,77

050

RUA

BOANERGES DA COSTA FREITAS

NOVO HORIZONTE

3,69

051

RUA

CARLOS ANTONIO NUNES

BOM JESUS

2,15

052

RUA

CEL JOSE VITORINO TOSCANO BARRETO

NOVO HORIZONTE

2,46

053

RUA

CICERO CALACIANO DANTAS

BOM JESUS

2,15

054

RUA

DA MASSARANDUBA

BARRA DO CAMARATUBA

5,54

055

RUA

DALIA

PLANALTO II

4,92

056

RUA

DANIEL TOSCANO

CENTRO

3,08

057

RUA

DULCE BENIZ BESSA

NOVO HORIZONTE

3,69

058

RUA

EDVANI VIDAL DE NEGREIROS

PLANALTO I

4,31

059

RUA

EMIDIO VIDAL DE NEGREIROS

PLANALTO II

4,92

060

RUA

EMILIA TAVARES BEZERRA

MORADA DOS VENTOS

4,31

061

RUA

EMILIA TAVARES BEZERRA

BOM JESUS

4,31

062

RUA

EUCLIDES BARBOSA DA SILVA

ALEMAO

2,46

063

RUA

EUGENIO DA CRUZ MARQUES

PLANALTO I

2,15

064

RUA

FLAVIO CAVALCANTE DO ROSARIO

NOVO HORIZONTE

3,69

065

RUA

FRANCISCO MADRUGA MELO

ALEMAO

2,77

066

RUA

FRANCISCO TAVARES DE MELO

NOVO HORIZONTE

3,69

067

RUA

GERSON BENIZ DE OLIVEIRA

PLANALTO I

3,08

068

RUA

GIRASSOL

PLANALTO II

4,92

069

RUA

GIVALDO SOARES GONZAGA

SANTA EMILIA

1,85

070

RUA

HERMANO BESSA LIRA

NOVO HORIZONTE

3,69

071

RUA

HORTENCIA

PLANALTO II

4,92

072

RUA

ITALIA ORRICO TAVARES

PLANALTO II

4,92

073

RUA

JASMIN

PLANALTO II

4,92

074

RUA

JOAO BARBOSA BESSA

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

075

RUA

JOAO BATISTA VIDAL DE NEGREIROS

PLANALTO I

1,85

076

RUA

JOAO BOA VENTURA DA COSTA

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

077

RUA

JOAO DA CRUZ MARQUES

NOVO HORIZONTE

3,38

078

RUA

JOAO HENRIQUE ELIAS

NOVO HORIZONTE

3,69

079

RUA

JOAO SOARES DA COSTA

PLANALTO II

4,92

080

RUA

JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA

SANTA EMILIA

1,85

081

RUA

JOSE BARBOSA DA COSTA

PLANALTO I

2,46

082

RUA

JOSE BEZERRA

PLANALTO I

2,15

083

RUA

JOSE DE FREITAS COSTA

PLANALTO I

2,46

084

RUA

JOSE DO ROSARIO

PLANALTO I

2,46

085

RUA

JOSE FAUSTINO

BOM JESUS

2,15

086

RUA

JOSE MADRUGA

CENTRO

2,77

087

RUA

JOSE MARCELINO DO CARMO

PLANALTO I

2,46

088

RUA

JOSE MENEZES LYRA

PLANALTO I

2,46

089

RUA

JOSE NUNES DE MENEZES

BOM JESUS

1,54

090

RUA

JOSE RIBEIRO PINTO

BOM JESUS

4,92

091

RUA

JOSE TAVARES BEZERRA

BOM JESUS

3,69

092

RUA

JOSE TAVARES DE MELO

PLANALTO I

2,15

093

RUA

JOSE VITORINO DOS SANTOS

PLANALTO I

2,46

094

RUA

JOSEFA MARQUES DA COSTA

PLANALTO I

2,15

095

RUA

JOSIAS LUCENA NETO

MORADA DOS VENTOS

4,61

096

RUA

JOSIAS LUCENA NETO

BOM JESUS

4,61

097

RUA

JULIA DA COSTA LIMA

NOVO HORIZONTE

3,69

098

RUA

LEVINO BARBOSA DA SILVA

NOVO HORIZONTE

3,69

099

RUA

LIRIO

PLANALTO II

4,92

100

RUA

LOCAL 01

MARIANA

1,85

101

RUA

LOCAL 02

MARIANA

1,85

102

RUA

LOCAL 03

MARIANA

1,85

103

RUA

LOCAL 04

MARIANA

1,85

104

RUA

LOCAL 05

MARIANA

1,85

105

RUA

LOCAL 06

MARIANA

1,85

106

RUA

LOCAL 07

MARIANA

1,85

107

RUA

LOCAL 08

MARIANA

1,85

108

RUA

LOCAL 09

MARIANA

1,85

109

RUA

LOCAL 10

MARIANA

1,85

110

RUA

LUIZ PAULINO NETO

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

111

RUA

MANACA

PLANALTO II

4,92

112

RUA

MANOEL SOARES DA COSTA

BARRA DO CAMARATUBA

5,54

113

RUA

MARGARIDA

PLANALTO II

4,92

114

RUA

MARIA NUNES DA SILVA

PLANALTO I

2,46

115

RUA

MARIA BESSA

SANTA EMILIA

1,85

116

RUA

MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO VITORIA

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

117

RUA

MARIA ISABEL BARBOSA

SANTA EMILIA

1,85

118

RUA

MARIA JOSE LYRA BATISTA

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

119

RUA

MARIA JOSE LYRA BATISTA

ALEMAO

2,77

120

RUA

MARIA RITA TOSCANO

BOM JESUS

2,15

121

RUA

MOISES FERREIRA DE LIMA

CENTRO

2,77

122

RUA

NATANAEL CAVALCANTE

SANTA EMILIA

1,85

123

RUA

NELSON NUNES LEITE

BOM JESUS

2,15

124

RUA

NEMEZIO BATISTA DE ALBUQUERQUE

PLANALTO II

4,92

125

RUA

NESTOR NUNES LEITE

NOVO HORIZONTE

3,69

126

RUA

NEVINHA BEZERRA

SANTA EMILIA

1,85

127

RUA

NOSSA SENHORA DE FATIMA

BARRA DO CAMARATUBA

5,54

128

RUA

PARTEIRA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA

PLANALTO II

4,92

129

RUA

PARTEIRA JOANA CLEMENTINO DA CONCEICAO

SANTA EMILIA

1,85

130

RUA

PEDRO AUGUSTO DE MENEZES

CENTRO

2,77

131

RUA

PEDRO GRACIANO FARIAS

SANTA EMILIA

1,85

132

RUA

PEDRO LYRA

CENTRO

2,77

133

RUA

PEDRO MARQUES DA COSTA

NOVO HORIZONTE

3,08

134

RUA

PEDRO RIBEIRO PINTO

SANTA EMILIA

1,85

135

RUA

PEDRO VITORINO DE OLIVEIRA

NOVO HORIZONTE

3,69

136

RUA

PREFEITO JOSE DE AZEVEDO FILHO

CENTRO

2,77

137

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

4,92

138

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

4,31

139

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

4,92

140

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

4,92

141

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

4,92

142

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

1,85

143

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

1,85

144

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

1,85

145

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

2,77

146

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

4,92

147

RUA

PROJETADA

PLANALTO II

4,92

148

RUA

PROJETADA

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

149

RUA

PROJETADA

MORADA DOS VENTOS

4,61

150

RUA

PROJETADA

MORADA DOS VENTOS

4,61

151

RUA

PROJETADA

MORADA DOS VENTOS

4,61

152

RUA

PROJETADA

LOTEAMENTO FREITAS

3,69

153

RUA

PROJETADA

LOTEAMENTO FREITAS

3,69

154

RUA

PROJETADA

LOTEAMENTO FREITAS

3,69

155

RUA

PROJETADA

LOTEAMENTO FREITAS

3,69

156

RUA

PROJETADA

LOTEAMENTO FREITAS

3,69

157

RUA

PROJETADA

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

158

RUA

PROJETADA

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

159

RUA

PROJETADA

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

160

RUA

PROJETADA

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

161

RUA

PROJETADA

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

162

RUA

PROJETADA

BARRA DO CAMARATUBA

5,54

163

RUA

PROJETADA

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

164

RUA

PROJETADA

BARRA DO CAMARATUBA

9,23

165

RUA

PROJETADA 01

PLANALTO II

4,92

166

RUA

PROJETADA 01

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

167

RUA

PROJETADA 01

BOM JESUS

2,15

168

RUA

PROJETADA 01

BARRA DO CAMARATUBA

6,15

169

RUA

PROJETADA 01

ALEMAO

2,77

170

RUA

PROJETADA 02

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

171

RUA

PROJETADA 02

BOM JESUS

2,46

172

RUA

PROJETADA 02

BARRA DO CAMARATUBA

6,15

173

RUA

PROJETADA 02

ALEMAO

2,46

174

RUA

PROJETADA 03

PLANALTO II

4,92

175

RUA

PROJETADA 03

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

176

RUA

PROJETADA 03

BOM JESUS

2,15

177

RUA

PROJETADA 03

BARRA DO CAMARATUBA

6,15

178

RUA

PROJETADA 03

ALEMAO

2,77

179

RUA

PROJETADA 04

PLANALTO II

4,92

180

RUA

PROJETADA 04

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

181

RUA

PROJETADA 04

BOM JESUS

2,15

182

RUA

PROJETADA 04

BARRA DO CAMARATUBA

6,15

183

RUA

PROJETADA 05

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

184

RUA

PROJETADA 05

BOM JESUS

2,15

185

RUA

PROJETADA 06

PLANALTO II

4,92

186

RUA

PROJETADA 06

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

187

RUA

PROJETADA 07

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

188

RUA

PROJETADA 08

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

189

RUA

PROJETADA 09

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

190

RUA

PROJETADA 10

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

191

RUA

PROJETADA 11

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

192

RUA

PROJETADA 12

NOVO HORIZONTE (VISTA DO VALE)

5,54

193

RUA

PROJETADA 19

SANTA EMILIA

1,85

194

RUA

PROJETADA CJ.CEHAP

BOM JESUS

2,15

195

RUA

RAIMUNDO NUNES DA SILVA

BOM JESUS

2,15

196

RUA

ROSA

PLANALTO II

4,92

197

RUA

ROSA NASCIMENTO FREITAS

MORADA DOS VENTOS

4,61

198

RUA

ROSA NASCIMENTO FREITAS

BOM JESUS

3,38

199

RUA

ROSENDO NUNES PADILHA

SANTA EMILIA

1,85

200

RUA

SANDRO FERNANDES DE MENEZES

SANTA EMILIA

1,85

201

RUA

SEBASTIANA NUNES DA COSTA

ALEMAO

2,77

202

RUA

SEBASTIAO CORDEIRO DOS SANTOS

BOM JESUS

2,77

203

RUA

TABELIAO FELIZARDO TOSCANO

PLANALTO II

4,92

204

RUA

TULIPA

PLANALTO II

4,92

205

RUA

VALDOMIRO RODRIGUES

LOTEAMENTO BENEDITA DA CRUZ BESSA

2,77

206

RUA

VALFREDO MADEIRO DA COSTA

BARRA DO CAMARATUBA

6,15

207

RUA

VEREADOR JOAO FLORENCIO DE MELO

PLANALTO I

4,92

208

RUA

VEREADOR JOSE ARRUDA

PLANALTO I

2,15

209

RUA

VEREADOR JOSE NUNES DE FREITAS

PLANALTO II

4,92

210

RUA

VEREADOR WALFREDO MADEIRO DA COSTA

PLANALTO II

4,92

211

RUA

VEREADOR ZECA BEZERRA

PLANALTO II

4,92

212

RUA

VEREADORA ELISA TOSCANO

NOVO HORIZONTE

3,69

213

RUA

VICE- PREFEITO JOSE IVO BESSA

PLANALTO II

4,92

214

RUA

VIOLETA

PLANALTO II

4,92

 

Mensagem ao Projeto de Lei nr. 555/2022, de11 de outubro de 2022.

 

Senhor Presidente,

 

É com satisfação que encaminho para apreciação e deliberação do Plenário, o projeto de lei epigrafado, que dispõe sobre a necessidade de regulamentar o artigo 232 do Código Tributário Municipal.

 

JUSTIFICATIVA:

 

Egrégia Câmara,

 

Apesar da legislação tributária ser relativamente nova, periodicamente sofre ajustes em face da necessidade de ser constantemente atualizada.

Em razão de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado em 13 de agosto de 2021, entre a Prefeitura de Mataraca e o Ministério Público da Paraíba, no inquérito civil Público nº 001.2021.021030 do MP, restou firmado o compromisso de revisão do Código Tributário, ocasião e que verificou-se não haver a Planta Genérica de Valores, sendo necessário a sua criação para fins de base de cálculo aplicável à tributação, em especial o IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano.

Apresentamos, portanto, para apreciação e aprovação desta casa a PGV – (Planta Genérica de Valores dos terrenos e tabela de valores do m² de construção.

A PGV- Terrenos e a tabela de valores do m² de construção de acordo com o artigo 232 da Lei nº 244 de 21 de maio de 2007(código tributário do município de Mataraca CTM, estabelece na seção II -Base de cálculo do IPTU como elementos de cálculo do valor venal dos imóveis.

A edilidade, atenta ao problema contratou, mediante processo de licitação, equipe de profissionais para realizar o trabalho que resultou na Planta Geral de Valores, apresentada pelo Relatório Técnico Parcial, em anexo.

Enunciadas, desta maneira, as razões que justificam a iniciativa deste projeto de lei, que ora submeto ao exame desta Câmara Municipal, ao tempo em que renovo, a V. Exa, Presidente e demais e nobres vereadores, votos de elevada estima e distinta consideração.

 

Cordialmente,

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Procurador Geral Municipal


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Wanderley Bernardo da Silva
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