ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 113/2022 GP

DECRETO MUNICIPAL Nº 113/2022 GP EM 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Regulamenta a Lei nº 743/2022, de 25 de fevereiro de 2022, que cria o Órgão Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São José de Piranhas do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que determina o artigo 1° da Lei n° 743/2022, e/e o artigo 7°, Inciso VII do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e Resolução n° 357/2010 do CONTRAN;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Aprova o regulamento do DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito, órgão Executivo Municipal de Trânsito, criado pela Lei nº 743/2022, mediante o Regimento Interno, integrante do presente Decreto.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO - I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, criado pela Lei n° 743/2022, de 25 de fevereiro de 2022, Órgão Executivo Municipal de Trânsito, vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos da estrutura organizacional da Prefeitura de São José de Piranhas, passa a funcionar com a composição constante deste Decreto.

 

Art. 2° - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais de trânsito, transporte e mobilidade e o exercício das atribuições e competências previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro;

 

Art. 3° - Ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN compete:

 

I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação das políticas públicas municipais de trânsito, transportes e mobilidade;

 

II - O exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de trânsito, transportes e mobilidade do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;

 

III - As concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de passageiros e outras, conforme legislação vigente;

 

IV - O estudo tarifărio dos transportes públicos;

 

V - A fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do transporte público;

 

VI - A gestão do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário;

 

VII - A coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de trânsito, transportes e mobilidade;

 

VIII - A coordenação, controle e execução da fiscalização do trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

IX - A coordenação dos sistemas de juntas administrativas de recursos de infrações;

 

X - O desenvolvimento de programas locais e participação em programas nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito;

 

XI - A regulamentação, controle e fiscalização da implantação e operação do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;

 

XII - A administração dos fundos e recursos específicos do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;

 

XIII - O suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN; e,

 

XIV - Outras competências correlatas que forem atribuídas ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN mediante Decreto.

 

CAPÍTULO - II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4° - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN criado nos termos da Lei n° 743/2022, tem a seguinte estrutura organizacional:

 

§1° - Os cargos de provimento em comissão e de chefia de seção, com denominação, quantidade, símbolo e valor, serão os previstos no anexo I, deste Decreto.

 

1- ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

1.1. - Diretor Geral;

 

II – ADMINISTRAÇÃO DE EXECUÇÃO INTERMEDIÁRIA

 

2.1 - Coordenação de Engenharia de Tráfego:

2.2 - Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito;

2.3 - Coordenação de Educação de Trânsito:

2.4 - Coordenação de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

 

§2°: Os cargos de provimento efetivo, de Agente de Trânsito, com denominação, quantidade, símbolo e valor, serão os previstos no anexo II, deste Decreto.

 

III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

3.1 - Agente de Trânsito e Transporte;

3.2- Agente Vistoriador;

3.3- Agente Educador de Trânsito.

 

IV - ÓRGÃO VINCULADO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

 

4.1. - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

 

§1° - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duração temporária, com a finalidade de solucionar questões alheias à competência isolada das unidades do DEMUTRAN, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

§2° Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, poderá, mediante à autorização do Chefe do Poder Executivo, promover a extinção, a transformação e o desdobramento das unidades do DEMUTRAN, visando o aprimoramento técnico e administrativo.

 

CAPÍTULO - III

DOS CARGOS EM COMISSÃO SEÇÃO-1 DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN

 

Art. 5° - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, será exercido pelo Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que além das atribuições previstas no artigo 5°, da Lei n° 743, de 25 de fevereiro de 2022, compete:

 

I -Designar servidores do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da unidade ou da Secretaria;

 

II - Submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

 

III - Decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência do Prefeito Municipal, na área do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;

 

IV - Desenvolver planejamento do DEMUTRAN, estabelecendo áreas de atuação, programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como. monitorar os resultados alcançados;

 

V - Gerenciar toda a equipe a fim de que todos os programas, projetos e ações sejam devidamente contemplados;

 

VI - Designar os membros do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do Município;

 

VII - Baixar Instruções ou Ordens de Serviço, de forma e caráter interno:

 

VIII - Implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo do DEMUTRAN com vistas a consecução das finalidades definidas neste Regimento e em outros dispositivos legais;

 

IX - Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para o DEMUTRAN, responsabilizando-se nos termos da lei. pelos atos que assinar ordenar ou praticar;

 

X - Aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência do DEMUTRAN;

 

XI - Cumprir e fazer cumprir a legislação referente à área de competência do DEMUTRAN;

 

XII - Fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;

 

XIII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas por lei ou ato do chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, constantes do anexo I deste Decreto, serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal;

 

Art. 6° - O Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, poderá avocar a si o exame de qualquer assunto de atribuição do DEMUTRAN, ou confiá-lo à unidade que a compõe ou a seus servidores individualmente ou reunidos em grupos-tarefa especialmente constituídos.

 

CAPÍTULO - IV

DO ÓRGÃO VINCULADO

 

Art. 7° - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, com funcionamento junto ao Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, criada pelo artigo 10 da Lei n° 743/2022, de 25 de fevereiro de 2022, tem suas atribuições definidas na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito Brasileiro, e legislações supervenientes, indicativas da espécie.

 

CAPÍTULO - V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES COMISSIONADOS

SEÇÃO - 1

DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E CHEFES DE SEÇÃO

 

Art. 8° - São atribuições básicas da Função Gratificada de Coordenador: e Chefes de Seção:

 

I - Chefiar, organizar e orientar a execução das atribuições e serviços previstos de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas;

 

II - Analisar e instruir expedientes relacionados à Coordenação;

 

III - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados pela Coordenação;

 

IV - Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações da Coordenação;

 

V - Propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades do DEMUTRAN;

 

VI - Assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua coordenação coma os demais órgãos do DEMUTRAN;

 

VII - Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho; traçados previamente;

 

VIII - Observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos;

 

IX - Submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência;

 

X - Evitar o desperdício, duplicidades e sobreposições de serviços e,

 

XI - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior

 

SEÇÃO - II

DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

Art. 9° - Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, além do que couber, em cumprir as ordens, determinações e instruções formular sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo eficiência as tarefas que lhes forem incumbidas pelo Diretor Geral do DEMUTRAN que lhes sejam confiadas, e especialmente:

 

Parágrafo Único - Os servidores do quadro efetivo do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, constantes do anexo II deste Decreto, terá ingresso no quadro de pessoal, mediante concurso público de prova, de título e documentos, para exercer o cargo mediante a exigência Constitucional:

 

I - Executar diariamente as atribuições inerentes a seu cargo;

 

II - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando processo de comunicação e contato com o público;

 

III - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

 

IV - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

 

V - Ter respeito à hierarquia;

 

VI - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

 

VII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; f

 

VIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados a sua organização e distribuição;

 

IX - Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

 

X - Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função ou uniformizado, quando for o caso;

 

XI - Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação, pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

 

XII Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;

 

XIII - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de Atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas direito:

por quem de direito;

 

XIV - Atender os requisitos de segurança informatizados municipais; para acesso aos sistemas informatizados municipais;

 

XV - Não se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho;

XVI - Realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata;

 

XVII - Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

 

XVIII - Zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda;

XIX Prestar informações e subsidiar processos judiciais movidos pelo Município ou contra este, inclusive como testemunha ou técnico indicado e,

 

XX - Observar os prazos legais para a análise dos processos administrativos, atendimentos a requisições e pedidos de informações.

 

CAPÍTULO - VI

SEÇÃO - 1

DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

 

Art. 10 - Compete à Coordenação de Engenharia de Tráfego:

 

I - Prestar assessoramento e emitir pareceres referentes à mobilidade urbana, a fim de subsidiar o Diretor Geral do DEMUTRAN na tomada de decisões;

 

II - Analisar e emitir pareceres referentes à mobilidade urbana;

 

III - Orientar e coordenar as atividades das Coordenações vinculadas

 

IV - Orientar e coordenar a execução de estudos e projetos de engenharia de tráfego e de infraestrutura de transportes:

 

V - Delegar e distribuir tarefas entre as Coordenações;

 

VI Orientar e coordenar a elaboração de processos licitatórios. contratações de obras, serviços e aquisição de materiais de sinalização viária;

 

VII - Propor diretrizes de ação a serem cumpridas pelo DEMUTRAN;

 

VIII - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência e,

 

IX - Executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.

 

Art. 11 - Compete à Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito:

 

I - Chefiar, organizar e orientar a execução das atribuições e serviços previstos na Legislação de Trânsito e delegações do superior hierárquico;

 

II - Analisar e instruir expedientes relacionados à Gerência;

 

III - Submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência;

 

IV Manter arquivo atualizado com a legislação relacionada ao estacionamento rotativo;

 

V - Manter controle interno, contendo cadastro de vagas tarifadas e não tarifadas, parquímetros, sinalização e alterações executadas pelo DEMUTRAN;

 

VI - Manter atualizados os integrantes da Comissão de Fiscalização da Concessão da Zona Azul, com relação à legislação; estudos e alterações propostos e/ou realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;

 

VII - Manter registro e informações atualizados sobre dados operacionais do serviço, para subsidiar a Comissão de Política Tarifária;

 

VIII - Desenvolver estudos, planos funcionais e esquemas operacionais para circulação do trânsito e dos transportes: IX Elaborar projetos executivos de engenharia de tráfego e de infraestrutura de transportes;

 

X - Desenvolver estudos relativos à estrutura e o sistema viário, ema conjunto com setores de planejamento e urbanismo;

 

XI - Analisar e emitir pareceres referentes aos Estudos de Impacto de Trânsito;

 

XII - Responder pela Responsabilidade Técnica dos estudos e projetos desenvolvidos pelo DEMUTRAN:

 

XIV - Desenvolver cálculos e revisão tarifária das diversas modalidades de transporte público;

 

XV - Prestar assessoramento e emitir pareceres referentes a infrações de trânsito e julgamento de defesas de autuações, a fim de subsidiar o Diretor Geral na tomada de decisões;

 

XVI Articular-se com os demais órgãos públicos responsáveis pela fiscalização de trânsito;

 

XVII - Receber e protocolar os documentos e expedientes concernentes a infrações de trânsito, visando dar cumprimento às normas, prazos e procedimentos operacionais estabelecidos;

 

XVIII - Coordenar, planejar, supervisionar e executar as atividades relativas ao cadastramento e processamento de multas e defesa;

 

XIX - Encaminhar ao departamento competente, a documentação exigida pela legislação, bem como as informações relativas às prestações de contas solicitadas, dentro dos prazos estabelecidos;

 

XXX - Propor diretrizes de ação a serem cumpridas pelo DEMUTRAN;

 

XXXI - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência e,

 

XXII executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.

 

Art. 12 - Compete Coordenação de Coleta, Controle e Análise de Estatistica de Trânsito:

 

I - Executar o cadastramento e processamento de multas de trânsito, bem como, das defesas recebidas;

 

II - Cumprir o calendário definido para processamento das informações. respeitando os prazos estabelecidos; III - prestar informações sobre multas de trânsito e defesas, bem como expedir documentos para fins específicos:

 

IV - Manter arquivada e organizada toda a documentação:

 

V - Realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;

 

VI - Articular-se com os órgãos da Administração Municipal, visando uniformidade e a padronização dos procedimentos referentes à sua área de competência e,

 

VII - Programar, organizar e orientar as atividades relacionadas à prestação dos serviços públicos de transporte individual e coletivo de passageiros, escolar, moto frete, moto táxi e pontos fixos de frete e táxi em via pública;

 

VIII - Fiscalizar os veículos, empresas e motoristas que realizam o transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi lotação, transporte escolar, por fretamento, centro administrativo municipal e outros municípios circunvizinhos, coletivo urbano, bem como, aqueles relativos aos pontos fixos de frete e moto frete e moto táxi no município;

 

IX - Fiscalizar a execução dos serviços concedidos através de licitações. (concessões e permissões ou autorizações), referentes ao transporte coletivo e individual de passageiros no município;

 

X - Fiscalizar o cumprimento dos horários, dos itinerários e o número de passageiros transportados, bem como, as demais atividades pertinentes às linhas de transporte coletivo urbano e intermunicipal ou de táxis lotação;

 

XI Emitir Notificações/Intimações, através dos fiscais de trânsito transportes, e verificar e vistoriar as irregularidades sanadas nos veículos;

 

XII Lançar no Sistema Informatizado de Transportes, as notificações/intimações e autos de infração com base na legislação municipal;

 

XIII - Enviar para a Secretaria da Fazenda Municipal os autos de infração, após expirado o prazo recursal; XIV Atender as solicitações/reclamações pelo Alô DEMUTRAN e aquelas feitas diretamente na Superintendência, relacionadas ao transporte coletivo e individual de passageiros;

 

XVI - Vistoriar os veículos locados de servidores municipais;

 

XV - Vistoriar anualmente os veículos de aluguel táxi, táxi lotação, transporte coletivo e moto frete;

 

XVII - Analisar e instruir expedientes relativos a autorizações, licenças. pareceres, transferências de ponto de táxi, transferências de concessão, pontos de moto frete e moto táxi fixo, e assuntos correlatos;

 

XVIII - Controlar validade, e cobrar as pendências, de documentação tais como: cursos de transporte escolar e coletivo de passageiros, renovação de CNHs dos condutores, CRLVs atualizados dos veículos;

 

XIX - Atender as entidades representativas e Sindicatos das categorias relacionadas ao transporte de passageiros (escolar, fretamento, táxis) e moto frete atender ao público em geral;

 

XX - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.

 

SEÇÃO - II

DO SERVIÇO DE CADASTRO

 

Art. 13 - Ao Serviço de Cadastro compete:

 

I - Cadastrar e/ou baixar os veículos, empresas e motoristas que realizam transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, táxi lotação, moto taxi, moto frete, transporte escolar, por fretamento, coletivo urbano e intermunicipal, bem como, aqueles relativos aos pontos no município;

 

II - Vistoriar semestralmente as empresas e os veículos de aluguel - táxi, táxi lotação, moto taxi, moto frete e de transporte coletivo;

 

III - Cadastrar e vistoriar os veiculos locados de servidores municipais;

 

IV - Lançar no Sistema Informatizado de Transportes, os cadastros e baixas veículos, empresas e motoristas que realizam o transporte de passageiros no de município;

 

V - Controlar validade, e cobrar as pendências, de documentação prevista na legislação municipal, dos veículos, empresas e motoristas;

VI - Emitir certidões, atestados, alvarás e declarações, relativas à prestação dos serviços públicos de transporte;

 

VII - Emitir Credenciais, após cadastramento, para pessoas com deficiências e idosos, para fins de utilização de vagas de estacionamento;

 

VIII - Analisar e instruir expedientes relativos a autorizações, licenças, pareceres, transferências de ponto de táxis, transferências de concessão, pontos de frete fixo, moto frete e assuntos correlatos;

 

IX - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.

 

SEÇÃO - III

DO SERVIÇO DE ACESSIBILIDADE

 

Art. 14 - Compete ao Serviço de Acessibilidade:

 

I - Coordenar o processo de concessão dos beneficios para as pessoas que necessitam de passe livre para pessoas com deficiência - PCD's, e transporte especial;

 

II - Organizar, coordenar e acompanhar as reuniões mensais e extraordinárias da comissão municipal do passe livre, bem como, a elaboração de atas e encaminhamentos das fichas e cadastros às entidades responsáveis, sempre que necessário;

 

III - Realizar reunião mensal da comissão de acessibilidade ao transporte especial, composta por representantes do DEMUTRAN, Secretaria Municipal da Saúde - SMS e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, para proceder a triagem dos beneficiários:

IV - Manter banco de dados e cadastros, atualizados, dos beneficiários do passe livre para PCD's, e transporte especial;

 

V - Visitar as pessoas aprovadas na perícia, para avaliação das condições de atendimento do transporte especial e passe livre para PCD's;

 

VI - Atender ao público para abertura de processos de avaliação do transporte especial e recadastramentos do passe livre para PCD's, bem como, para prestar informações;

 

VII - Avaliar, juntamente com a Coordenadoria de Fiscalização de Tráfego. as demandas de ajustes de locais para a colocação de paradas de ônibus, em especial, para a Parada Cidadă;

 

VIII - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.

 

Art. 15 - Compete ao Serviço de Transporte Especial:

 

I - Executar o processo de concessão do beneficio para as pessoas que necessitam de transporte especial (inscrição, perícia, triagem, credenciamento. agendamentos, itinerários e fiscalização);

 

II - Visitar as pessoas aprovadas na perícia, para avaliação das condições de atendimento;

 

III - Realizar agendamentos diários dos beneficiários;

 

IV - Fiscalizar a operação dos ônibus especiais e dos ônibus adaptados das linhas regulares, quanto ao atendimento dos beneficiários credenciados;

 

V - Atender ao público para abertura de processos de avaliação.

 

CAPÍTULO - VII

SEÇÃO - I

DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

 

Art. 16 - Compete à Coordenação de Educação de Trânsito:

 

I - Coordenar, formatar e executar as ações de educação para o trânsito, levando para comunidade as informações sobre trânsito, comportamento seguro, prevenção de acidentes e sobre a legislação específica;

 

II - Formar parcerias com vistas à formação de pessoal, à realização de eventos específicos na área de trânsito para a comunidade, à especialização técnica de servidores e garantir a qualidade do trabalho da equipe da Escola Pública de Trânsito;

 

III - Garantir um relacionamento positivo com as demais secretarias entidades envolvidas com projetos de trânsito e de redução de acidentes;

 

IV - Gerenciar as competências da equipe da Escola Pública de Trânsito, priorizando os trabalhos para o perfil de cada profissional, sem abrir mão da gestão multisetorial;

 

V - Organizar a participação da Escola Pública de Trânsito em seminários, fóruns, conferências e em outros eventos importantes, em nível municipal, estadual, nacional e internacional;

 

VI - Realizar eventos que contemplem todos os públicos da comunidade Piranhensse, desde a mais tenra infância, passando pelo ensino fundamental e médio, com abordagens no início da vida dos indivíduos como motoristas e pedestres e indo até o trabalho desenvolvido para idosos e portadores de necessidades especiais;

 

VII - Divulgar o trabalho da Escola Pública de Trânsito e da Fiscalização de Trânsito, deixando uma ideia clara sobre motivações e objetivos de toda uma organização que envolve o trânsito em São José de Piranhas;

 

VIII - Elaborar projetos de educação diferenciados, na expectativa de manter sempre o público interessado em receber informações e disposto a modificar comportamentos nem sempre adequados;

IX - Pesquisar as necessidades dos cidadãos e elaborar a partir delas projetos específicos, sempre com o objetivo de reduzir o número de acidentes;

 

X - Supervisionar o trabalho da equipe, mantendo-a motivada e ciente de seus objetivos e da relevância dos trabalhos desenvolvidos no setor;

 

XI - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.

 

SEÇÃO - II

DO SETOR DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTATISTICA DE TRÃNSITO

 

Art. 17 - Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

 

I - Manter sistematizados e atualizados dados estatísticos referentes às frotas de veículos em geral e dos veículos dos serviços concedidos e/ou permitidos e/ou autorizados e respectivos números de passageiros transportados dos sistemas de transporte de passageiros;

 

II - Manter sistematizados atualizados dados estatísticos referentes a acidentes e ocorrências de trânsito; sinalização viária horizontal, vertical e semafórica implantadas; pontos de parada, extensões percorridas nos itinerários, quilometragens rodadas e planilhas horárias de ônibus; municipais;

 

III - Manter registros atualizados dos volumes de tráfego das principais vias municipais;

 

IV - Manter cadastro atualizado dos polos geradores de tráfego e vagas de estacionamento disponíveis;

 

V - Emitir relatórios estatísticos quando solicitado pela Diretoria Geral;

 

VI - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior;

 

Art. 18 - Compete ainda ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito:

 

I - Coordenar e executar serviços de catalogação e digitalização dos desenhos técnicos;

 

II - Coordenar e executar serviços de contagem volumétrica de tráfego:

 

III - Elaborar planilhamento de contagem volumétrica de tráfego;

IV - Executar medições e aferições de medidas necessárias para definição de projetos;

 

V - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.

 

SEÇÃO -III

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 19 - A Assessoria Jurídica será exercida pelo Setor Jurídico da Prefeitura, vinculada ao Gabinete do Prefeito, a qual compete:

 

I - Assessorar juridicamente o Diretor Geral do DEMUTRAN;

 

II - Promover, quando solicitado pelo Diretor Geral, o exame prévio de atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros expedientes correlatos. inerentes às atividades do DEMUTRAN;

 

III - Prestar informações e fornecer subsídios para cumprimento das decisões e recomendações do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria-Geral do Município de São José de Piranhas e outros órgãos de competência decisória ou de controle;

 

IV - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral do DEMUTRAN;

 

V - Representar em juízo ou fora dele, quando o Órgão for autor, réu ou interessado, mediante procuração outorgada pelo Chefe do Poder Executivo, para representar o DEMUTRAN.

 

CAPITULO VIIII

DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 20 - São fontes de recursos as dotações orçamentárias previstas no próprio orçamento do Município, além das seguintes arrecadações:

 

I - Renda de qualquer natureza de seus próprios serviços, bens ou atividades;

 

II - Rendas provenientes de valores arrecadados com taxas de serviços e multas por infrações de trânsito e transporte.

 

CAPÍTULO - IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 - Os servidores de provimento efetivo lotados no Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, são designados pelo Diretor Geral, para atuarem nas unidades do DEMUTRAN.

 

Art. 22 - As unidades do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.

 

Parágrafo único - As relações hierárquicas definem-se no enunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam no organograma da DEMUTRAN.

 

Art. 23 - Nas férias e afastamentos legais, os servidores lotados no Departamento Municipal de Trânsito de São José de Piranhas - DEMUTRAN deverão:

 

I - Ao sair, entregar relatório para o colega que o substituirá com cópia para a chefia imediata, dos assuntos pendentes para atendimento;

 

II - No término dos afastamentos do colega substituído, o servidor deverá entregar relatório dos assuntos resolvidos e pendências existentes, com cópia para a chefia imediata.

 

Art. 24 - Além das proibições legais decorrentes do exercício de cargo público, aos servidores lotados no Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN é vedado especialmente

 

I - Empregar, em qualquer expediente oficial, expressão ou termos desrespeitosos;

 

II - Valer-se da qualidade de servidor para obter vantagens;

 

III - Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Diretor Geral do DEMUTRAN.

 

Art. 25 - Os servidores lotados no Departamento Municipal de Trânsito a DEMUTRAN, estão sujeitos ao cumprimento da carga horária semanal prevista para cada cargo, registrado em sistema de ponto.

 

Art. 26 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 27 - O presente regimento além de sua publicação será registrado no cartório de titulo de documentos do Município de São José de Piranhas - PB, para devido registro no Órgão Fazendário Federal e dos Órgãos de Trânsito Federal e Estadual.

 

Art. 28 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em 26 de dezembro de 2022.

 

SANDOVAL VIEIRA LINS

Prefeito Constitucional

 


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Rhaul Leandro da Silva
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