ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2024

CONTRATO Nº: 00093/2024-CPL

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA E MEFF – PROMOCOES DIVERSIONAIS LTDA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS DA RESCISÃO AO CONTRATO:

Esta RESCISÃO AO CONTRATO decorre da nº IN00011/2024, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e legislação pertinente, e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO RESCISÃO AO CONTRATO:

O presente RESCISÃO AO CONTRATO tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE SHOW MUSICAL DA BANDA CAVALO DE PAU, PARA AS FESTIVIDADES DE 63 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICIPIO DE LAGOA–PB, NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

Conforme CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO, O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21, da seguinte maneira: Será pago o Valor R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) a 1º parcela até o dia 22/12/2024, e a 2º parcela pagará o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais ), após a execução do serviço, Desta forma o Município não poderá pagar o valor antecipado de 50% do valor antes da execução dos serviços, Após orientações por parte do setor de contabilidade, Só poderá pagar o valor total, após a execução total dos serviços.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, sendo a decisão irrevogável e irretratável.

DO FORO: Para dirimir as questões decorrentes deste Rescisão ao contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Pombal-PB.

 

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente RESCISÃO AO CONTRATO em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Lagoa - PB, 26 de novembro de 2024

 

MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:5A72B769