ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0011

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

1.95

Convênio Aquisição de Equipamentos para Escola do Município – Governo do Estado

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

100.000,00

 

Fonte de Recurso

1510

Outras Transferências ou Contratos de Repasse do Estado

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo do Estado através de convênio firmado com o município, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 27 de maio de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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