ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
5001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0011 |
Educação de qualidade para todos |
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Ação de Governo |
1.95 |
Convênio Aquisição de Equipamentos para Escola do Município – Governo do Estado |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1510 |
Outras Transferências ou Contratos de Repasse do Estado |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, recursos transferidos pelo Governo do Estado através de convênio firmado com o município, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de maio de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:5A9ADEAE