ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2024 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 482/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o aumento no percentual de 4% (quatro por cento), para o exercício financeiro de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada na edição extra do Diário Oficial da União em 29/12/2023 do Ministério de Estado da Educação, com base no piso salarial estabelecida em 2023, para os profissionais do Magistério de Monte Horebe/PB.
Art. 2º - O valor estabelecido com o aumento previsto no art. 1ª desta Lei, será pago com recursos do FUNDEB-70, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanas, e vigorará de acordo com a Tabela abaixo descrita:
|
|
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
|
NÍVEL I |
3.572,55 |
3.751,18 |
3.938,74 |
4.135,68 |
4.342,46 |
4.559,58 |
|
NÍVEL II |
4.559,58 |
4.787,56 |
5.026,94 |
5.278,29 |
5.542,20 |
5.819,31 |
|
NÍVEL III |
5.819,31 |
6.110,28 |
6.415,79 |
6.736,58 |
7.073,4 1 |
7.427,08 |
|
NÍVEL IV |
7.427,08 |
7.798,44 |
8.188,36 |
8.597,78 |
9.027,67 |
9.479,05 |
|
NÍVEL V |
9.479,05 |
9.953,00 |
10.450,65 |
10.973,19 |
11.521,85 |
12.097,94 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 23 de janeiro de 2024.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:5AA8D2C9