ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2024 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 482/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DE MONTE HOREBE/PB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 449/2023, DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO

DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar o aumento no percentual de 4% (quatro por cento), para o exercício financeiro de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, publicada na edição extra do Diário Oficial da União em 29/12/2023 do Ministério de Estado da Educação, com base no piso salarial estabelecida em 2023, para os profissionais do Magistério de Monte Horebe/PB.

Art. 2º - O valor estabelecido com o aumento previsto no art. 1ª desta Lei, será pago com recursos do FUNDEB-70, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanas, e vigorará de acordo com a Tabela abaixo descrita:

 

 

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

NÍVEL I

3.572,55

3.751,18

3.938,74

4.135,68

4.342,46

4.559,58

NÍVEL II

4.559,58

4.787,56

5.026,94

5.278,29

5.542,20

5.819,31

NÍVEL III

5.819,31

6.110,28

6.415,79

6.736,58

7.073,4 1

7.427,08

NÍVEL IV

7.427,08

7.798,44

8.188,36

8.597,78

9.027,67

9.479,05

NÍVEL V

9.479,05

9.953,00

10.450,65

10.973,19

11.521,85

12.097,94

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 23 de janeiro de 2024.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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