ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1103 DE 19 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar o pagamento do Décimo Terceiro Salário aos servidores públicos municipais (efetivos e comissionados) e dos cargos políticos e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento antecipado do 13º. salário aos servidores públicos municipais da seguinte forma:
I - 50% até a data de 30/11 (1ª Parcela);
II - 50% no mês de dezembro (2ª Parcela).
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de terço de férias aos servidores comissionados e cargos políticos (secretários municipais e procurador geral do município).
Art. 3º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de maio de 2023.
MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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