ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato n°: 00198/2026-SDC– Pregão Eletrônico nº 00042/2026
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: BLESS BRASIL SERVICO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ nº 44.587.313/0001-63
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa BLESS BRASIL SERVICO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA SAÚDE LTDA, RUA JOSÉ DA COSTA TEIXEIRA, 606 - RECANTO DAS FLORES - RIBEIRÃO PRETO - SP, CNPJ n° 44.587.313/0001-63, neste ato representado por Alan Patrick Roberto de Andrade.
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas e:
Considerando os termos do Pregão Eletrônico nº 00042/2026, visando aAQUISIÇÃO DE ANALISADOR HEMATOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00198/2026-SDC;
Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando o art. 162 da referida lei que trata do atraso injustificado na execução do contrato;
Considerando que o pedido foi feito em 14 de julho de 2026, e o prazo de entrega é de 30 dias, conforme cláusula sétima do contrato;
Considerando que o descumprimento do Contrato nº 00198/2026-SDC, acarreta as consequências previstas no edital, no contrato e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Segunda do referido contrato e nos artigos 155 e seguintes da Lei 14.133/21;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa BLESS BRASIL SERVICO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA SAÚDE LTDA, RUA JOSÉ DA COSTA TEIXEIRA, 606 - RECANTO DAS FLORES - RIBEIRÃO PRETO - SP, CNPJ n° 44.587.313/0001-63, acima qualificada, para que cumpra o objeto do Contrato nº 00198/2026-SDC, conforme requisição de compras já encaminhada, no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Alagoa Nova – PB, analisar e acatar ou não a justificativa apresentada.
O eventual descumprimento à notificação ensejará a abertura de procedimento administrativo e consequente aplicação das sanções administrativas contratuais cabíveis.
Alagoa Nova/PB, 18 de agosto de 2026.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:5ABC4A60