ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.164, DE 15 DE MAIO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Resolução nº 02 / 2024 e, Eu sanciono a sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado os subsídios dos Vereadores do Município de Cabaceiras no valor de R$ 6.950,00 (SEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), em parcela única, para a legislatura acima referida, com fundamentação no Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000), e pelo Inciso IV do Art. 4º da Lei Estadual nº 12.550, de 28 de dezembro de 2022.
§ 1º Ao Presidente da Câmara Municipal será pago Subsídio igual ao do Vereador, acrescido de 50% ( CINQUENTA POR CENTO ) até o limite de R$ 9.230,00 ( NOVE MIL DUZENTOS E TRINTA ) em parcela única para a legislatura acima referida, com fundamentação amparada na Lei Federal nº 14.520/23, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar ao limite de 5% ( CINCO POR CENTO ) da Receita Municipal, de acordo com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 01/92, de 03 de março de 1992.
§ 3º Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar a 20% ( VINTE POR CENTO ) dos subsídios dos Deputados Estaduais. (Art. 29, VI, da Constituição Federal).
§ 4º O limite de gastos com a folha de pagamento, incluído os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% ( SETENTA POR CENTO ) da receita da Câmara Municipal. (Emenda Constitucional nº 25 ).
Art. 2º Poderão incidir sobre os valores os subsídios de que trata a presente Lei, os índices de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 15 de maio de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5AC432FE