ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1066, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Declara de Utilidade Pública a ONG “Instituto Casa da Vida” e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ONG “INSTITUTO CASA DA VIDA”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituído em 14/09/2018 e inscrita no CNPJ sob nº 31.608.706/001-12, com sede no município de Itaporanga-PB e foro na cidade de Itaporanga, Estado da Paraíba, estabelecida nos seguintes endereços:

Rua Pedro Barreiro Lemos, S/N, Loteamento Paullus;

Rua Projetada, Conjunto Chagas Soares;

Rua Deocleciano Pereira Neves, 200, Alto das Neves, CEP 58.780-000, realizando serviços de assistência social sem alojamento, atividades de recreação e lazer e atividades associativas, no município de Itaporanga-PB.

 

Art. 2º A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Itaporanga-PB, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 13 de dezembro de 2022.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito 


Publicado por:
Marianna Neves de Almeida
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