ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 524/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 524/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe/PB, para o exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), sendo R$ 51.114.600,00 (cinquenta e um milhões, cento e quatorze mil e seiscentos reais) e a Reserva de Contingência no valor de R$ 885.400,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 2º As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.................2.053.000,00
Receita Patrimonial................ 550.000,00
Transferências Correntes.................46.371.600,00
OutrasReceitasCorrentes................30.000,00 Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF............(4.784.600,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens.............10.000,00
Transferências de Capital.................7.750.000,00
Outras Receitas de Capital.................20.000,00
TOTAL..............52.000.000,00
Art. 3º As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais.............. .21.500.000,00
Juros e Encargos da Divida ...............0,00
Outras Despesas Correntes...............20.034.600,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos..................9.000.000,00
Amortização da Dívida............... 580.000,00
SUB-TOTA................51.114.600,00
3 – RESERVA DE CONTINGENCIA................885.400,00
TOTAL.............52.000.000,00
Art. 4º A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACAO VALOR – R$
– PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal.............1.931.020,00
– PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito............1.586.000,00
Secretaria de Administração e Recursos Humanos....................3.110.634,00 Secretaria de Finanças.................220.000,00
Procuradoria Geral do Município...............175.000,00
Controladoria Geral do Município.................65.000,00
Secretaria de Municipal de Planejamento............200.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social...........2.095.000,00
Fundo Municipal de Ação Social................1.096.000,00
Secretaria de Saúde..............5.018.600,00
Fundo Municipal de Saúde...............4.141.266,00
Secretaria de Educação............21.504.080,00
Secretaria de Obras, Urbanismo...............6.495.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente.............1.737.000,00
Secretaria de Cultura e do Turismo............1.235.000,00
Secretaria de Transporte.............125.000,00
Secretaria de Esporte e lazer.............380.000,00
Reserva de Contingência............885.400,00
TOTAL............52.000.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:
I - Orçamento Fiscal R$............R$ 40.564.134,00
II - Orçamento da Seguridade Social R$................R$ 11.435.866,00
I - Orçamento Fiscal R$............R$ 50.0000.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 17 de novembro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:5AD60599